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À espera de uma regulamentação desde 2018, as apostas esportivas obedecem a novas regras desde o fim de julho.
No último dia 25, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.182.
As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga para poderem operar legalmente.
O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção.
As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionadacasino online americanodezembro de 2018, que nunca chegou a entrar formalmentecasino online americanovigor porque não foi regulamentada.
Em tese, a regulamentação poderia ocorrer por meio de decreto do presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda.
O governo, no entanto, decidiu editar uma medida provisória porque as novas taxações exigem mudanças na lei de 2018.
A lei original previa imposto de 11% para as casas de apostas virtuais e de 20% para os estabelecimentos físicos.
A MP estabeleceu alíquota única de 18%, independentemente do canal usado pela casa de aposta.
A MP estácasino online americanovigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 dias após a edição para não perder a validade.
Confira as mudanças
Taxação das casas de apostas
Também conhecidas como bets, as empresas de apostas esportivas pagarão 18% de imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR, gross gaming revenue, na siglacasino online americanoinglês).
O GGR é definido como o faturamento com as apostas menos os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios.
Originalmente, o imposto seria de 16%, mas a alíquota subiucasino online americanodois pontos percentuais porque o governo decidiu elevar a fatia distribuída ao Ministério do Esporte de 1% para 3%.
Sobre os 82% restantes, as casas de apostas continuarão a pagar os tributos aplicados às demais empresas, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição sobre o Financiamento à Seguridade Social (Cofins).
Partilha do novo imposto
O novo imposto de 18% será distribuído da seguinte forma:
• 10% para a seguridade social;
• 3% para o Ministério do Esporte;
• 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
• 1,63% para clubes e atletas profissionais com símbolos e nomes ligados às apostas;
• 0,82% para a educação básica.
Imposto sobre premiações
Os prêmios recebidos pelos vencedores das apostas passarão a pagar 30% de Imposto de Renda sobre o que exceder a faixa de isenção, atualmentecasino online americanoR$ 2.112.
A retenção ocorrerá na fonte.
Estimativa de receitas
Segundo o Ministério da Fazenda, o governo deverá arrecadar até R$ 2 bilhões no próximo ano com a regulamentação das apostas esportivas, nas estimativas mais conservadoras.
Nos anos seguintes, a projeção pode subir uma faixa entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Prêmios esquecidos
Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio.
Após esse prazo, o dinheiro esquecido será repassado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 24 de julho de 2028.
Depois dessa data, os recursos serão transferidos diretamente ao Tesouro Nacional.
Proibições de apostar
Não podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas:
• menores de 18 anos;
• trabalhadores de casas de apostas;
• cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de apostas;
• com acesso aos sistemas de apostas esportivas;
• treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas;
• negativados nos cadastros de restrição de crédito;
• agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas.
Outorgas
Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga (licença) ao governo.
O valor a ser cobrado constará de outra regulamentação a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, que se responsabilizará pela fiscalização.
A MP não estabelece limite para o número de outorgas e permite a habilitação de empresas tanto nacionais como estrangeiras.
Canais de distribuição
Assim que foram liberadas a operar, as casas de apostas poderão usar quaisquer canais de distribuição comercial.
Sejamcasino online americanoestabelecimentos físicos ou meios virtuais, desde que obedeçam à regulamentação do Ministério da Fazenda.
Infrações
Entre as infrações passíveis de punição, estão:
• exploração de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda;
• atividades proibidas ou não previstas na licença concedida;
• publicidade de empresas não autorizadas a atuar no Brasil;
• impedimentos e dificuldades à fiscalização do governo;
• práticas contrárias à integridade do esporte, dos resultados ou da transparência das regras.
Punições
As empresas que descumprirem as regras podem sofrer as seguintes punições:• advertência;
• multa de 0,1% a 20% sobre a arrecadação, limitada a R$ 2 bilhões por infração;
• suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;
• cassação da licença para operar no Brasil;
• proibição de pedir novas autorizações por até dez anos;
• proibição de participar de licitações de concessão ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por pelo menos cinco anos.
Apostadores ou pessoas de fora das empresas que cometerem infrações:
• multa de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões por infração.
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Uma bolsa de apostas é uma plataforma que permite que vários apostadores apostem uns contra os outros.
Tipicamente uma Aposta implica que um apostador aposte contra a casa de apostas apenas a favor de um certo acontecimento, no entanto, nas Bolsas de Apostas os apostadores apostam uns contra os outros e por isso um Aposta que certo acontecimento vai acontecer (Back) e outro Aposta que esse acontecimento não vai acontecer (Lay).
Uma aposta contra é especialmente útilcasino online americanomercados com muitas seleções possíveis (normalmentecasino online americanocorridas de cavalos quando você tem 6, 7, 8...
possíveis vencedores).
O apostador simplesmente fará uma única aposta se acreditar que um cavalo não ganhará: uma aposta contra.
[1] Quem faz a Aposta Lay age como uma Casa de Apostas.
A Bolsa de Apostas cobra uma comissão a quem ganha a Aposta por isso normalmente não limitam o valor apostado como normalmente fazem as Casas de Apostas.
Trading de apostas desportivas [ editar | editar código-fonte ]
Uma bolsa de apostas permite aos utilizadores, os apostadores venderem apostas (Back) ou comprarem apostas (Lay).
Permitindo que se negociem - Trading de Apostas.
O Trading é a atividade de compra e venda de apostas a odds diferentes numa mesma selecção de um mesmo Mercado.
O Trading de Apostas Desportivas permite aproveitar tanto a subida como a descida dos preços (Odds).
Para ter lucro com a subida da Odd, um Trader tem de primeiro fazer uma aposta contra (Lay) a uma Odd mais baixa e depois fazer uma aposta a favor (Back) a uma Odd mais alta.
Ou inversamente, para ter lucro com a descida da Odd, um Trader tem de primeiro fazer uma aposta a favor (Back) a uma Odd mais alta e depois uma aposta contra (Lay) a uma Odd mais baixa.
Os lucros ou prejuízos de um Trade são determinados no momentocasino online americanoque se faz a segunda aposta, fechando o Trade, e dependem da variação das probabilidades (odds), que terão de se mover favoravelmente para o lucro ser alcançado.
Existem hoje vários fóruns criados para ajudar os traders portugueses a terem lucro e aprender como realizar estas operações nas bolsas de apostas.
A bolsa de apostas tem vantagens e desvantagens.
A principal vantagem é que as odds são melhorescasino online americanorelação às que forem propostas pelas casas de apostas.
Isto acontece porque as casas de apostas retiram uma margem das apostas que divulgam.
As principais desvantagens são três: primeiramente, se pode apostar unicamente se outros apostadores querem apostar consigo (intercâmbio).
Segundo, colocar uma aposta pode ser mais complicado do que colocar a mesma aposta numa casa tradicional.
A terceira desvantagem é que não se podem fazer apostas combinadas.
A proposta de orçamento de Estado para Portugal, 2020, sobe a taxa a aplicar aos ganhos das Bolsas de Apostas, de 15% para 35%.
(citação) Ao ser feita esta alteração, espera-se que o Governo finalize também os regulamentoscasino online americanofalta e que permitem que as Bolsas de Apostas possam operarcasino online americanoPortugal.[2]
Bolsas de apostas conhecidas [ editar | editar código-fonte ]
As Bolsas de Apostas, para Apostas Desportivas, mais conhecidas são a Betfair e a Betdaq.
Entre as menos conhecidas estão a Matchbook, a WBX e a Ladbrokes exchange
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