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Lula sanciona lei que regula apostas esportivas no Brasil
No final do ano de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da 🍏 Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, 🍏 e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.
O que muda com a nova lei sobre apostas esportivas?
Com a 🍏 nova lei, empresas privadas poderão operar apostas esportivas online e em aposta esportiva amanhã estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. 🍏 A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. As empresas 🍏 poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados 🍏 à Contribuição para a Seguridade Social.
Atividade
Percentual
Faturamento bruto
88%
Contribuição para a Seguridade Social
2%
Quais as restrições para quem quer apostar?
Menores de 18 anos
Pessoas 🍏 com acesso aos sistemas de loterias
Pessoas que possam ter problemas com jogo compulsivo
Funcionários da empresa que oferece o serviço de 🍏 apostas
Conclusão
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um passo importante para garantir a transparência e segurança na prática dos 🍏 jogos on-line. A lei prevê regras claras para a operação das empresas e proteção para os consumidores, especialmente aqueles em 🍏 aposta esportiva amanhã situação de risco.
Perguntas frequentes
Quem pode operar apostas esportivas online e em aposta esportiva amanhã estabelecimentos físicos?
Empresas privadas que atendam aos requisitos 🍏 estabelecidos na Lei 14.790/23.
Quais são as atividades abrangidas pela lei sobre apostas esportivas?
Apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos 🍏 on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
Quanto será destinado à Contribuição para a Seguridade Social?
2% do produto da arrecadação bruta 🍏 das apostas esportivas online e em aposta esportiva amanhã estabelecimentos físicos.
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