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Lei Estadual de Incentivo ao EsporteServiço:

Execução projetos esportivos com recursos de incentivos fiscais

Lei Estadual de Incentivo ao Esporte ou ação 💶 de acompanhamento geral 4476- REALIZAÇÃO DE PROJETOS CAPTADOS VIA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE do Plano Plurianual de Ação 💶 Governamental (PPAG) 2020-2023O que é?

Por meio desse mecanismo é possível que o Governo de Minas Gerais reserve parte de aposta esportiva consultar bilhete 💶 arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, conhecido como "ICMS Corrente", para que empresas contribuintes apoiem os 💶 projetos.

O serviço visa fomentar a prática e o desenvolvimento do esporte, proporcionando a melhoria da saúde e da qualidade de 💶 vida da população, a integração e a inclusão social, a formação de valores, o aperfeiçoamento de atletas e o fomento 💶 a pesquisas, por meio do estímulo à realização de projetos esportivos, com apoio financeiro advindo da concessão de incentivos.

Quem pode 💶 utilizar este serviço?

Pessoa jurídica sem fins lucrativos, o que inclui entidades com mais de um ano de existência legal e 💶 comprovada capacidade de execução de projetos esportivo, prefeituras e órgãos da Administração Pública Indireta (autarquias e fundações públicas).

Como participar:

A participação 💶 se dá por meio de edital publicado anualmente no site: incentivo.esportes.mg.gov.

br.

Etapas do serviço:1.Envio de projeto

O executor deve formular um projeto 💶 esportivo que atenda aos requisitos do edital do programa e envia-lo à Sedese também dentro dos prazos estabelecidos no edital, 💶 por meio do sistema conforme informações atualizadas em http://incentivo.esportes.mg.gov.br/editais/.

O Executor deverá acompanhar a análise do Projeto via Sistema de Informação.

As 💶 etapas e as exigências de cada uma delas variam de acordo com os termos dos editais vigentes.2.

Captação de recursos

Após receber 💶 a notificação da aprovação do projeto, nos termos descritos no edital, o executor estará apto a captar os recursos, oriundos 💶 da dedução fiscal do Governo de Minas Gerais, com contribuintes do ICMS estabelecidos no estado e enquadrados no regime de 💶 recolhimento Débito e Crédito.

Esses serão os apoiadores financeiros do projeto esportivo aprovado pela Sedese.3.

Solicitação de início de execução

Nos termos do 💶 edital o executor deve informar pelo Sistema da Lei de Incentivo sobre a finalização do processo de captação para ter 💶 o início de execução autorizado.

É necessária a captação de 100% do valor aprovado (ou aprovação de ajuste do projeto para 💶 o valor captado), bem como depósito em conta de no mínimo 20% do valor captado.4.Prestação de contas

A cada seis meses 💶 e findada a realização do projeto o executor deve apresentar a prestação de contas conforme previsto na Resolução SEDESE 49/2020.

O 💶 processo é realizado dentro do Sistema de Informação, sem necessidade de postagem de documentos à Sedese.

Legislação:

Lei, Decreto e Resoluções disponíveis 💶 em http://incentivo.esportes.mg.gov.

br/legislacao/Outras informações:

Superintendência de Fomento e Incentivo ao Esporte (SFIE)

Diretoria de Gestão de Lei de Incentivo ao Esporte (DGLIE)

Este endereço 💶 de email está sendo protegido de spambots.

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