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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta quarta-feira 22 um projeto de lei para regulamentar e tributar o 🏀 mercado de apostas esportivas e cassinos online. Agora, o texto segue para o plenário, em afiliado apostas esportivas regime de urgência.

A proposta 🏀 do governo Lula (PT) trata das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “bets”, e recebeu um parecer favorável do 🏀 relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). O PL já passou pela Câmara dos Deputados.

A matéria altera a lei que trata da 🏀 distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e a que trata da destinação da arrecadação de loterias e da 🏀 modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

De acordo com o texto, a aposta de quota fixa inclui eventos virtuais de 🏀 jogos online e eventos reais de temática esportiva, como futebol e vôlei. Nessa modalidade, o apostador ganha caso acerte alguma 🏀 condição do jogo ou o resultado final da partida.

O projeto também trata do fantasy sport — modalidade eletrônica em afiliado apostas esportivas 🏀 que ocorrem disputas em afiliado apostas esportivas ambiente virtual a partir do desempenho de pessoas reais. De acordo com o texto, esse 🏀 tipo de aposta não se configura como exploração de modalidade lotérica e fica dispensado de autorização do poder público.

Empresas que 🏀 exploram atividades de desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao fantasy sport ficam sujeitas a uma contribuição social de 12% 🏀 sobre o lucro .

Angelo Coronel também fixou uma alíquota de 15% de imposto de renda sobre os prêmios líquidos obtidos 🏀 em afiliado apostas esportivas apostas na loteria de apostas de quota fixa. O valor será cobrado apenas sobre prêmios superiores à primeira 🏀 faixa da tabela progressiva anual do tributo (2.112 reais).

Distribuição do dinheiro

Uma emenda acolhida pelo relator altera a forma de distribuição 🏀 da arrecadação com as loterias de apostas de quota fixa. De acordo com o texto, 88% vão para despesas de 🏀 custeio e manutenção do agente operador da loteria e demais jogos de apostas.

Os 12% restantes são rateados segundo os seguintes 🏀 percentuais:

36% para o esporte, sendo:

22,2% para o Ministério do Esporte;

7,3% para clubes e atletas em afiliado apostas esportivas contrapartida ao uso de 🏀 marca e imagem;

2,2% para o Comitê Olímpico do Brasil;

1,3% para o Comitê Paralímpico Brasileiro;

0,7% para o Comitê Brasileiro de Clubes.

0,7% 🏀 para as secretarias de esporte dos Estados e do Distrito Federal;

0,5% para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar;

0,5% para a 🏀 Confederação Brasileira do Desporto Universitário;

0,3% para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos; e

0,3% para o Comitê Brasileiro do Esporte Master.

28% 🏀 para o turismo, sendo:

22,4% para o Ministério do Turismo; e

5,6% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, a 🏀 Embratur.

14% para a segurança pública, sendo:

12,6% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; e

1,4% para o Sistema Integrado de Monitoramento 🏀 de Fronteiras.

10% para a educação, sendo:

5,5% para escolas técnicas públicas de nível médio; e

4,5% para escolares públicas de educação infantil, 🏀 ensino fundamental e ensino médio.

10% a seguridade social;

1% para o Ministério da Saúde aplicar em afiliado apostas esportivas medidas de prevenção, controle 🏀 e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde;

0,5% para as seguintes entidades da sociedade 🏀 civil:

0,2% para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais;

0,2% para a Federação Nacional das Associações Pestalozzi; 🏀 e

0,1% para a Cruz Vermelha Brasileira.

0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal.

Integridade

O PL prevê 🏀 ações de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção nos eventos esportivos. Serão consideradas nulas as apostas comprovadamente realizadas 🏀 mediante fraude.

Os recursos dos apostadores não podem ser oferecidos em afiliado apostas esportivas garantia de débitos assumidos pela empresa operadora das apostas. 🏀 Além disso, o agente operador deve adotar procedimentos de identificação que permitam verificar a validade da identidade dos apostadores.

O texto 🏀 traz ainda um rol de impedidos para realizar apostas:

menor de idade;

pessoa com influência significativa ou funcionário da empresa operadora das 🏀 apostas;

agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação e à fiscalização da atividade;

pessoa que tenha ou possa ter acesso aos 🏀 sistemas informatizados de loteria da aposta; e

qualquer pessoa que tenha ou possa ter influência no resultado do evento objeto de 🏀 loteria, como atletas e demais participantes.

(Com informações da Agência Senado)

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