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Por que jogos de azar são proibidos e sites de apostas são permitidos no Brasil?
Crédito, Getty Images
Author, Giulia Granchi
Role, Da8️⃣ BBC News Brasil em apostas de desporto São Paulo
12 maio 2024
A descoberta recente de um esquema de manipulação nas apostas esportivas em8️⃣ apostas de desporto sites colocou em apostas de desporto xeque a reputação do setor no Brasil.
O esquema, agora investigado pelo Ministério Público de Goiás8️⃣ com o nome de Operação Penalidade Máxima, pagava jogadores de futebol para mudar, dentro de campo, o rumo das partidas8️⃣ - levando cartões amarelos, sendo expulsos ou cometendo pênaltis, por exemplo.
Embora os envolvidos na manipulação dos resultados possam responder criminalmente,8️⃣ o ato de apostar nesses sites, que têm se tornado cada vez mais populares, assim como disponibilizar as apostas, não8️⃣ é considerado crime no Brasil.
Qual a diferença entre jogos de azar e apostas esportivas em apostas de desporto sites?
Mudanças recentes na legislação8️⃣ brasileira diferenciam os jogos de azar das apostas em apostas de desporto jogos esportivos feitas online - mas, na avaliação dos especialistas8️⃣ ouvidos pela BBC News Brasil, ainda há brechas que necessitam de regras específicas.
"Originalmente, a legislação brasileira tratava todos de maneira8️⃣ igual. O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão8️⃣ simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em apostas de desporto direito de jogos e bancário.
A8️⃣ lei considera jogos de azar aqueles em apostas de desporto que o ganho ou a perda dependem da sorte.
"Com a criação da8️⃣ Lei 13.756, em apostas de desporto 2024, uma nova modalidade de loteria foi criada, o que acarretou uma mudança na classificação das8️⃣ apostas de quota fixa no Brasil, que são, na verdade, as apostas esportivas, passaram a ser enquadradas como loteria, o8️⃣ que no Brasil é considerado um serviço público. A partir daí criou-se uma bifurcação", aponta Jantalia.
"O problema é que esta8️⃣ mesma lei previu a possibilidade de apostas de desporto exploração, mas condicionou isso a uma regulamentação futura. E essa regulamentação, até o8️⃣ dia de hoje, não ocorreu. Embora tenham sido permitidas, as apostas ainda não podem ser exploradas no Brasil devido à8️⃣ falta de regulamentação específica."
Crédito, Getty Images Legenda da foto, A maioria dos sites de apostas estão sediados no exterior
Falta de8️⃣ regulamentação específica
Pule Podcast e continue lendo BBC Lê Podcast traz áudios com reportagens selecionadas. Episódios Fim do Podcast
Por falta de8️⃣ regulamentação específica, empresas do setor têm encontrado maneiras de evitar sanções em apostas de desporto solo brasileiro.
"A maioria dos sites de apostas8️⃣ estão sediados no exterior, fazendo com que fiquem alheios à legislação brasileira, dificultando a tributação, fiscalização e até garantia de8️⃣ direitos dos usuários", diz Marcelo Mattoso Ferreira, advogado especialista no mercado de eSports e games, e sócio do escritório Barcellos8️⃣ Tucunduva Advogados.
O promotor Felipe Almeida Marques, diretor da ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público) e coordenador do Núcleo8️⃣ de Crimes Cibernéticos no Ministério Público do MS, explica que para empresas de outros tipos de apostas, sediar empresas em8️⃣ apostas de desporto outros países é uma manobra comumente adotada.
"Além de evitar a fiscalização e punição, a menor tributação em apostas de desporto paraísos8️⃣ fiscais tornou esses locais mais atraentes para a instalação de cassinos e similares."
"Na verdade, esse é um movimento mundial que8️⃣ a legislação brasileira não está acompanhando, e não é possível vedar o acesso e a hospedagem desses sites de maneira8️⃣ local. Assim, resta apenas a regulamentação, a tributação e fiscalização como forma de diminuir possíveis impactos negativos."
A situação atual
O que8️⃣ o governo brasileiro avalia agora é a edição de uma Medida Provisória que consiga suprir a lacuna existente hoje, que8️⃣ é a falta de regulamentação pelo Ministério da Fazenda.
"Pelo que parece, o governo está estudando elevar o assunto ao nível8️⃣ de uma medida provisória, porque entende que são necessários aprimoramentos em apostas de desporto relação à sanção, e a uma série de8️⃣ procedimentos administrativos, que vão desde a obtenção de licenças e autorizações, até mesmo as punições e possibilidade de termo de8️⃣ compromisso e outras ações administrativas", afirma Jantalia.
O especialista em apostas de desporto direito de jogos descreve pontos que considera que ainda estão8️⃣ em apostas de desporto falta na legislação.
Tributação
"É preciso saber como será a tributação dos prêmios dados aos apostadores que ganham, assim como8️⃣ quais serão as regras da tributação das casas de apostas que buscarão autorização para funcionar no Brasil", diz Jantalia.
Autorização
Outro ponto,8️⃣ explica o advogado, é a necessidade de definir quanto a empresa precisará pagar para ter a licença que permite acesso8️⃣ a esse mercado e quais tipos de documentos ela deverá apresentar.
Regras sobre jogo responsável
O conjunto de regras que vai orientar8️⃣ a atuação desses agentes também deve ser estabelecido pelo Ministério Público. "São necessárias regras de prevenção à lavagem de dinheiro8️⃣ que precisarão observar uma disciplina específica do setor, e até procedimentos de autoexclusão que visam permitir que o apostador voluntariamente8️⃣ se auto proíba de jogar porque ele se considera viciado."
Fiscalização
Qual será a estrutura administrativa que será criada para fiscalizar esse8️⃣ setor também permanece como dúvida.
"No mundo inteiro, o setor de jogos é um dos mais regulados, mesmo se comparado, por8️⃣ exemplo, ao setor financeiro, porque ele tem uma série de peculiaridades que precisam ser observadas. Então, a grande expectativa é8️⃣ como se dará esse aparato de fiscalização - se vai ser uma Secretaria, agência, autoridade nacional…", conclui Jantalia.
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