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As movimentaes no mercado de apostas esportivas, as chamadas Bets, esto em app jogo de aposta
destaque e necessrio compreender a evoluo💱 da regulamentao para termos segurana
na estruturao de uma empresa de apostas esportivas de maneira legal e segura no
Brasil.
Observamos💱 um aumento exponencial nos ltimos anos voltado para esse mercado, o
qual apresenta grande nmero das casas de apostas (Bets)💱 situadas em app jogo de aposta pases
estrangeiros, inclusive no Brasil, tendo em app jogo de aposta vista que, at ento, as empresas no
podiam ser💱 constitudas no pas.
Ocorre que, com a Lei n 13.756 divulgada em app jogo de aposta 2024
com o intuito de regular e permitir💱 a explorao comercial das apostas de quota fixa no
territrio brasileiro, e a Medida Provisria n 1.182/23, em app jogo de aposta 25💱 de julho de 2024,
a qual apontou alteraes na Lei n 13.756 e app jogo de aposta vigncia foi encerrada em app jogo de aposta 21💱 de
novembro de 2024 trouxe grandes mudanas no setor. A Medida Provisria apresentou
aspectos importantes para confeccionar o Projeto de💱 Lei n 3.626/23 que foi remetido
para sano presidencial e tem prazo para aprovao at 17/01/2024, conforme divulgado
pelo site💱 do Senado.
Tramitando de forma simultnea, o Ministrio da Fazenda publicou a
Portaria Normativa MF n 1.330, em app jogo de aposta 26 de💱 outubro de 2024, a qual apresenta os
aspectos necessrios para ter autorizao aprovada pelo Ministrio da Fazenda. A
portaria apresenta💱 os seguintes pontos principais:
A outorga para explorao das
apostas ser concedida pelo Ministrio da Fazenda, sem um limite de outorgas💱 a serem
concedidas;
Os pedidos de autorizao ou autorizaes eventualmente deferidas que forem
identificadas como fraudulentas ou que possua informaes adulteradas💱 ou inverdicas
sero revogadas ou anuladas;
Antes da solicitao de autorizao ser necessrio
atender as exigncias de habilitao jurdica, regularidade fiscal💱 e trabalhista,
qualificao econmico-financeira e qualificao tcnica;
Elencou as hipteses em app jogo de aposta
que a autorizao no ser concedida, disposta em app jogo de aposta💱 art. 7;
Direitos e obrigaes
do apostador;
Requisitos necessrios para preveno Lavagem de Dinheiro e outros
delitos;
Diretrizes de implementao do Jogo💱 Responsvel para os apostadores;
Prazo de
30 dias para pessoas jurdicas manifestarem interesse na aprovao e terem prioridade
na avaliao de💱 seus pedidos.
Quais os requisitos mnimos para se ter autorizao como
empresa de apostas esportivas?
Na Portaria o Ministrio da Fazendo descreveu💱 os
requisitos mnimos estipulados para solicitar autorizao s empresas que desejam atuar
no mercado de apostas esportivas:
Pessoas jurdicas nacionais ou💱 estrangeiras, e estas
desde que constituam subsidiria no Brasil;
Possuir objeto social principal de
explorao de apostas de quota fixa;
Comprovar a💱 app jogo de aposta regular constituio segundo as
leis brasileiras, com sede e administrao no pas, ressalvando os casos de subsidiria
constitudas em💱 app jogo de aposta caso de empresas estrangeiras;
Comprovar a origem lcita dos
recursos que compem o capital social;
Demonstrar a idoneidade dos responsveis legais,
💱 scios, beneficirios finais e ocupantes de cargos estratgicos da empresa, conforme
regulamento especfico;
Possuir plataforma de apostas esportivas que atenda aos
💱 requisitos tcnicos e operacionais definidos em app jogo de aposta regulamento especfico e que seja
certificada por laboratrio cuja capacidade tenha sido reconhecida💱 pelo Ministrio da
Fazenda;
Possuir estrutura de governana corporativa compatvel com a complexidade,
especificidade e riscos do negcio;
Disponibilizar servio de atendimento💱 a
apostadores, sediado no Brasil, com atendimento em app jogo de aposta lngua portuguesa,
operacionalizado por canal eletrnico e telefnico gratuitos, em app jogo de aposta💱 regime de
funcionamento de vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, apto a atender s
reclamaes, dvidas💱 e demais problemas relacionados s apostas;
Realizar cadastro na
plataforma digital de que trata o Decreto n 8.573, de 19 de💱 novembro de 2024;
Adotar
mecanismos de integridade na realizao das apostas de quota fixa, conforme regulamento
especfico;
Integrar organismos nacionais ou internacionais💱 de monitoramento de
integridade esportiva;
Implementar poltica de preveno manipulao de resultados,
lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo💱 e proliferao de armas de
destruio em app jogo de aposta massa, conforme regulamento especfico;
Designar um responsvel
pelas seguintes reas, vedado o💱 acmulo de funes;
a) contabilidade;
b) segurana de
dados;
c) ouvidoria;
d) segurana operacional do sistema de apostas; e
e) integridade e
compliance.
Cumprir outros requisitos💱 e condies estabelecidos em app jogo de aposta lei e em app jogo de aposta
regulamento especfico.
Observamos o apontamento no decorrer da Portaria a meno a💱 ser
observado requisitos e condies que sero estabelecidos em app jogo de aposta Lei e/ou em app jogo de aposta
Regulamento Especfico. A NDM ir te💱 auxiliar nas adequaes das exigncias
como:
Elaborao, reviso e adequao dos atos societrios;
Acompanhamento dos ajustes
tributrios dispostos na Lei n 13.756💱 e suas alteraes futuras;
Elaborao, reviso e
adequao dos contratos firmados com parceiros e clientes;
Implementao ou adequao
de um programa de💱 Compliance e LGPD adequado s exigncias normativas e ao porte da sua
empresa;
Confeccionar, protocolar e acompanhar o pedido de autorizao💱 de funcionamento
direcionado ao Ministrio da Fazenda.
Concluso
Como vimos, o mercado regulatrio das
empresas de apostas esportivas esto tendo movimentaes aceleradas💱 em app jogo de aposta todos os
mbitos envolvidos. Diante disso, antes de iniciar a adequao da app jogo de aposta empresa ou
ingressar com o💱 pedido de autorizao junto ao Ministrio da Fazenda, pea ajuda a um
advogado especialista na NDM para que a empresa💱 seja criada de forma segura e o pedido
de autorizao seja feito contendo todos os requisitos necessrios.
Por Ketlen Gomes
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