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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na noite deste sábado (30), a Lei 14.790, que regulamenta o funcionamento das apostas esportivas no Brasil. Praticamente cinco anos depois da chamada “Lei das Apostas” ter sido criada (em 31 de dezembro de 2024, o então Michel Temer criou a lei que permitiu a entrada das casas no país), ela finalmente está regulamentada. Agora, o Ministério da Fazenda terá seis meses para criar os marcos regulatórios para a lei funcionar.
No texto sancionado por Lula, a alteração mais importante foi a taxação sobre o ganho de todos os apostadores. No projeto de lei (PL) que havia sido aprovado pelo Congresso, o apostador estaria isento de pagar imposto se faturasse até R$ 2.112. A lei estabelece que qualquer lucro sobre a aposta será taxado em bob aposta esportiva 15%.
A alteração foi feita para que o Governo Federal não promovesse “uma tributação de Imposto de Renda diferenciada daquela aplicada em bob aposta esportiva outras modalidades lotéricas, estabelecendo, assim, uma distinção tributária sem justificativa plausível”, justificou Lula, ao vetar o artigo 31.
Taxação agrada mercado das grandes
A taxação sobre o ganho do apostador foi motivo de disputa nos bastidores ao longo dos últimos dias. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), órgão que representa a maioria das grandes casas de apostas que atuam no mercado brasileiro, estava receoso de que Lula fosse aplicar uma taxação de 30% sobre os lucros das apostas. Esse era o desejo do Ministério da Fazenda.
Na manhã de sexta-feira (29), o IBJR soltou um comunicado mostrando-se “preocupado” com essa possível alteração na lei. O receio era de que, ao fazer isso, o Governo Federal incentivaria o mercado informal, já que o apostador poderia faturar sem pagar impostos.
Outra definição tomada na sanção da lei é de que caberá à Receita Federal decidir o período de aferição dos ganhos do apostador para aplicar a cobrança de imposto. Anteriormente, a ideia era fazer essa análise anualmente. Agora, a Receita criará uma portaria para definir a periodicidade do recolhimento do tributo.
No fim, a manutenção da alíquota em bob aposta esportiva 15% para qualquer ganho sobre apostas atende o lobby do setor e mantém os ganhos do Governo Federal. Esse, aliás, foi o principal motivo para que, desde o início do mandato de Lula, o Ministério da Fazenda se empenhasse em bob aposta esportiva regulamentar as apostas esportivas.
Expectativa de ganhos bilionários
Com a aprovação da Lei das Apostas, a expectativa é de que o Governo Federal fature mais de R$ 3 bilhões por ano apenas com impostos. Para as casas funcionarem legalmente no país, terão de pagar uma licença de R$ 30 milhões por cinco anos de atuação com até três marcas distintas. Além disso, as empresas precisarão ter sede no Brasil e deverão, necessariamente, ter um escritório no país. Haverá um prazo de até meio ano para que elas sejam regularizadas.
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