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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova lei que trata das apostas de
quota fixa e regula💸 o conhecido “mercado de bets”. A nova legislação regulamenta o
setor e promove alterações nas Leis 5.768/71 e 13.756/18. Publicada💸 em foguete aposta edição
extra do Diário Oficial da União em foguete aposta 30 de dezembro, a lei estabelece critérios
sobre tributação,💸 normas para a exploração desse serviço, define a distribuição da
receita arrecadada, fixa sanções e estabelece as competências do Ministério💸 da Fazenda
na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade. Abrange
apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line💸 e eventos
virtuais de jogos on-line.
Uma das principais mudanças é a imposição de 15% de Imposto
de Renda da Pessoa💸 Física (IRPF) sobre o lucro líquido dos prêmios. Do total arrecadado
com as apostas de quota fixa, 12% serão destinados💸 a diversas áreas. Deste montante,
10% caberão à seguridade social, 10% à educação, 36% ao esporte, 1% à saúde, 28%💸 ao
turismo (28%) e 12,6% à segurança pública.
No setor esportivo, o percentual destinado
ao setor será remetido e administrado pelo💸 Ministério do Esporte, que reterá 22,2% e
ficará responsável pelo repasse dos 7,3% destinados às entidades do Sistema Nacional do
💸 Esporte e aos atletas brasileiros ou vinculados a organizações de prática esportiva
sediada no país, em foguete aposta contrapartida ao uso💸 de suas denominações, seus apelidos
esportivos, suas imagens, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus símbolos e
similares para divulgação💸 e execução da loteria de apostas de quota fixa; 2,20% (dois
inteiros e vinte centésimos por cento) ao COB; 1,30%💸 (um inteiro e trinta centésimos
por cento) ao CPB; 0,70% (setenta centésimos por cento) ao CBC; 0,50% (cinquenta
centésimos por💸 cento) à CBDE; 0,50% (cinquenta centésimos por cento) à CBDU; 0,30%
(trinta centésimos por cento) ao CBCP; 0,30% (trinta centésimos💸 por cento) ao Comitê
Brasileiro do Esporte Master (CBEM). Além disso, 0,7% do valor arrecadado será
direcionado às secretarias estaduais💸 de esporte, que deverão repassar metade desse
montante às pastas municipais de esporte, proporcionalmente ao tamanho da população de
cada💸 cidade.
No âmbito do turismo, 22,4 pontos do percentual de repasses à área serão
destinados ao Ministério do Turismo, enquanto a💸 Embratur receberá 5,6%. Em foguete aposta relação
à educação, a proposta contempla 10% das destinações para este setor. Dentro deste
percentual,💸 6,50 pontos serão destinados às escolas de educação básica das redes
públicas estaduais e municipais, incluídas aquelas que atendem às💸 modalidades de
educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos, educação escolar
indígena, educação quilombola, educação do campo, educação💸 especial inclusiva e
educação bilíngue de surdos, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e
3,50 pontos às💸 escolas técnicas públicas de nível médio.
A lei prevê ainda 0,5% de
destinação às seguintes entidades da sociedade civil: 0,2% à💸 Fenapaes; 0,2% à
Fenapestalozzi; 0,1% à Cruz Vermelha Brasileira; 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e
Operacionalização das Atividades-Fim da💸 Polícia Federal (Funapol); e 0,4% para a
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
Autorização
O Ministério da
Fazenda definirá os requisitos e💸 diretrizes para autorização e operação das apostas de
quota fixa. Isso incluirá políticas e procedimentos para atendimento aos apostadores;
prevenção💸 à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, proliferação de armas de
destruição em foguete aposta massa, corrupção e outros delitos; jogo💸 responsável, prevenção aos
transtornos de jogo patológico, integridade de apostas e prevenção à manipulação de
resultados.
As empresas interessadas em foguete aposta💸 operar o sistema deverão cumprir diversos
requisitos, incluindo ter sede e administração no Brasil, contar com ao menos um
integrante💸 no grupo de controle com experiência comprovada em foguete aposta jogos, apostas ou
loterias, e atender a exigências técnicas e de💸 segurança cibernética.
A publicidade dos
canais eletrônicos do operador das apostas deverá conter informações claras e
transparentes, como o número e💸 a data da portaria de autorização, o endereço físico da
sede, contatos para atendimento ao consumidor e ouvidoria. Serão proibidas💸 práticas
publicitárias que promovam concepções enganosas sobre as chances de ganhar ou que
sugiram que as apostas podem ser uma💸 alternativa ao emprego, solução para problemas
financeiros ou forma de investimento. Adicionalmente, os agentes operadores não poderão
adquirir direitos de💸 transmissão de eventos esportivos.
A integridade das apostas é uma
prioridade, e várias categorias de indivíduos serão impedidas de apostar, incluindo
💸 menores de idade, pessoas com influência significativa na operadora de apostas, agentes
públicos relacionados à regulação e fiscalização da atividade,💸 indivíduos com acesso
aos sistemas informatizados da loteria e pessoas que possam influenciar o resultado do
evento, além de atletas,💸 árbitros e dirigentes esportivos, além de pessoas
diagnosticadas com transtorno do jogo patológico. As infrações serão tratadas por meio
de💸 processo administrativo, com penalidades variando de advertências a multas de até
20% sobre a receita da arrecadação, respeitando um limite💸 mínimo e máximo estabelecido
pelo texto legal.
A lei também estabelece que 50% dos prêmios não reclamados serão
destinados ao Fundo💸 de Financiamento Estudantil (Fies) e 50% ao Fundo Nacional para
Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), respeitando a programação
💸 financeira e orçamentária do governo federal. Dos valores destinados ao Fies, no mínimo
10% atenderão a estudantes das populações do💸 campo, dos povos originários, incluídos os
indígenas, e dos povos quilombolas.
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Escrito Por Ana Júlia Silva Sobre O Autor
Ana Júlia é uma jornalista com mais de cinco
anos de experiência na☀️ produção de conteúdo sobre esportes e finanças. Há 1 ano, faz
parte da equipe do Aposta Legal Brasil, produzindo guias☀️ educativos e notícias que
ajudam os leitores a tomar decisões inteligentes ao apostar. Também acompanha de perto
o processo de☀️ regulamentação das apostas esportivas e suas possíveis implicações para a
comunidade. Ler Mais Revisado Por Larissa Borges Sobre O Autor
Jornalista☀️ com oito anos
de experiência, Larissa passou os últimos três desmistificando o mercado de apostas
brasileiro. Ao entrevistar especialistas na☀️ área, Larissa conquistou a expertise de
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