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O assunto da regulamentação e tributação do mercado de apostas esportivas virtuais tem ganhado cada vez mais espaço, especialmente após 4️⃣ o aumento do teto de isenção do Imposto de Renda.
O mercado de apostas online tem crescido de modo expressivo no 4️⃣ Brasil.
Para termos uma ideia mais clara desse cenário, é interessante observarmos, por exemplo, que dos 20 clubes que disputam a 4️⃣ primeira divisão do Campeonato Brasileiro de futebol, 19 deles são patrocinados pelas chamadas Bets – empresas que coordenam apostas esportivas 4️⃣ na internet.
Além disso, a expectativa do setor é alcançar um faturamento na casa de R$ 12 bilhões este ano, dado 4️⃣ que representaria um avanço de mais de 70% ante 2020, quando as apostas virtuais movimentaram R$ 7 bilhões no Brasil.
Feita 4️⃣ esta introdução, circundando a expansão dos "jogos de azar" no ambiente online, há também um importante debate em torno da 4️⃣ regulamentação e tributação desse mercado.
O tema ganhou ainda mais espaço após o aumento do teto de isenção do Imposto de 4️⃣ Renda – que gerou uma perda de arrecadação para os cofres públicos projetada em mais de R$ 3 bilhões para 4️⃣ 2023 e de R$ 6 bilhões para o ano que vem, segundo dados da Receita Federal.
Tributação das apostas online no 4️⃣ radar do Governo Federal
Um dos argumentos do Governo Federal para tributar as apostas online envolve a questão da evasão de 4️⃣ divisas – uma vez que boa parte das empresas que coordenam esses jogos não possui sede no Brasil e, portanto, 4️⃣ deixam de gerar arrecadação fiscal para o país.
Em entrevista recente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apontou também que, em 4️⃣ diversos países do mundo, as apostas esportivas virtuais já são tributadas.
De fato, essa é uma tendência que vem sendo observada, 4️⃣ por exemplo, em países europeus – que inclusive têm ampliado restrições a esses jogos, incluindo limites sobre propagandas e até 4️⃣ a proibição de patrocínios aos times de futebol, como no caso da Itália.
É válido frisar que, nas discussões do Governo 4️⃣ Federal, a tributação ocorreria tanto sobre o prêmio das apostas – valor repassado aos apostadores – quanto sobre a atividade 4️⃣ da empresa.
Há também a ideia da venda de licenças para que a empresa possa operar no Brasil.
Repercussão
O tema da tributação 4️⃣ das apostas virtuais foi recebido com diferentes perspectivas no mercado e na sociedade brasileira.
De um lado, parte dos próprios empresários 4️⃣ do setor entendem a importância da regulação, tanto no sentido de aumentar a fiscalização e a contenção de manipulações em 4️⃣ apostas esportivas, quanto para garantir mais controle sobre o surgimento de novos agentes no setor.
Há, no entanto, divergências sobre o 4️⃣ valor das possíveis licenças e das cargas que incidiriam sobre as apostas.
Os principais clubes de futebol do país, por casa loterica 4️⃣ vez, têm apresentado resistência às propostas analisadas pelo poder público, exigindo maior participação no debate – o tema, como vimos, 4️⃣ é de interesse dos clubes que têm conquistado fontes de receita importantes para as suas operações e estrutura.
No âmbito dos 4️⃣ especialistas tributários, vem sendo destacado que a pauta da tributação de jogos online já é aventada desde 2018, quando a 4️⃣ Lei 13.
756 foi promulgada e abriu a possibilidade para a incidência de impostos sobre as apostas virtuais – por pedido 4️⃣ do deputado Marco Feliciano, o tema deixou de ser analisado pelo governo Bolsonaro no ano passado, mas, como vimos, ele 4️⃣ volta à tona e se fala da edição de uma MP para a regulação e tributação do setor.Lei Nº 13.
756/18 4️⃣ e a proposta de MP
O referido texto da Lei Nº 13.
756/18 dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) 4️⃣ e, em seu artigo 14, fala sobre a tributação "da arrecadação total obtida por meio da captação de apostas ou 4️⃣ da venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou em meio virtual".
Para disciplinar o tema, a equipe econômica do 4️⃣ Governo Federal está desenhando uma proposta de MP, em complemento a Lei Nº 13.
756/18, que pode ser editada já ao 4️⃣ longo das próximas semanas.
Considerando o que já foi exposto na mídia especializada e em fontes oficiais do poder público, seguem 4️⃣ alguns dos principais tópicos da Medida Provisória que estão sendo discutidos:
Tributação de 15% sobre o Gross Gaming Revenue – arrecadação 4️⃣ bruta subtraída a premiação paga aos apostadores;
Venda de licenças para operação na casa de R$ 30 milhões por um período 4️⃣ de 5 anos;
Exigência de sede no Brasil.
Com a MP, o Governo Federal espera, por fim, um aumento na arrecadação de 4️⃣ R$ 2 a R$ 6 bilhões – o montante pode ser maior e está sendo mensurado pela equipe econômica da 4️⃣ presidência.
Precisamos esperar as próximas etapas dessa discussão, mas, uma coisa é certa: estamos falando de um mercado cujo valor fiscal 4️⃣ não deve mais passar despercebido.Pode apostar.
*José Almir Sousa é Gerente de Tributos Indiretos na Grounds.
À espera de uma regulamentação desde 4️⃣ 2018, as apostas esportivas obedecem a novas regras desde o fim de julho.
No último dia 25, o governo editou a 4️⃣ Medida Provisória (MP) 1.182.
As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, 4️⃣ e uma outorga para poderem operar legalmente.
O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que 4️⃣ exceder a faixa de isenção.
As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada em dezembro de 2018, que nunca 4️⃣ chegou a entrar formalmente em vigor porque não foi regulamentada.
Em tese, a regulamentação poderia ocorrer por meio de decreto do 4️⃣ presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda.
O governo, no entanto, decidiu editar uma medida provisória porque as 4️⃣ novas taxações exigem mudanças na lei de 2018.
A lei original previa imposto de 11% para as casas de apostas virtuais 4️⃣ e de 20% para os estabelecimentos físicos.
A MP estabeleceu alíquota única de 18%, independentemente do canal usado pela casa de 4️⃣ aposta.
A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 dias após a edição para não 4️⃣ perder a validade.
Confira as mudanças
Taxação das casas de apostas
Também conhecidas como bets, as empresas de apostas esportivas pagarão 18% de 4️⃣ imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR, gross gaming revenue, na sigla em inglês).
O GGR é definido como o 4️⃣ faturamento com as apostas menos os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios.
Originalmente, o imposto 4️⃣ seria de 16%, mas a alíquota subiu em dois pontos percentuais porque o governo decidiu elevar a fatia distribuída ao 4️⃣ Ministério do Esporte de 1% para 3%.
Sobre os 82% restantes, as casas de apostas continuarão a pagar os tributos aplicados 4️⃣ às demais empresas, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração 4️⃣ Social (PIS) e Contribuição sobre o Financiamento à Seguridade Social (Cofins).
Partilha do novo imposto
O novo imposto de 18% será distribuído 4️⃣ da seguinte forma:
• 10% para a seguridade social;
• 3% para o Ministério do Esporte;
• 2,55% para o Fundo Nacional de 4️⃣ Segurança Pública;
• 1,63% para clubes e atletas profissionais com símbolos e nomes ligados às apostas;
• 0,82% para a educação básica.
Imposto 4️⃣ sobre premiações
Os prêmios recebidos pelos vencedores das apostas passarão a pagar 30% de Imposto de Renda sobre o que exceder 4️⃣ a faixa de isenção, atualmente em R$ 2.112.
A retenção ocorrerá na fonte.
Estimativa de receitas
Segundo o Ministério da Fazenda, o governo 4️⃣ deverá arrecadar até R$ 2 bilhões no próximo ano com a regulamentação das apostas esportivas, nas estimativas mais conservadoras.
Nos anos 4️⃣ seguintes, a projeção pode subir uma faixa entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Prêmios esquecidos
Assim como nas loterias tradicionais, 4️⃣ os ganhadores terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio.
Após esse prazo, 4️⃣ o dinheiro esquecido será repassado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 24 de julho de 2028.
Depois dessa data, os 4️⃣ recursos serão transferidos diretamente ao Tesouro Nacional.
Proibições de apostar
Não podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas:
• menores de 4️⃣ 18 anos;
• trabalhadores de casas de apostas;
• cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de 4️⃣ apostas;
• com acesso aos sistemas de apostas esportivas;
• treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das 4️⃣ apostas;
• negativados nos cadastros de restrição de crédito;
• agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas.
Outorgas
Apenas as bets 4️⃣ habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga (licença) ao governo.
O valor a ser 4️⃣ cobrado constará de outra regulamentação a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, que se responsabilizará pela fiscalização.
A MP não estabelece 4️⃣ limite para o número de outorgas e permite a habilitação de empresas tanto nacionais como estrangeiras.
Canais de distribuição
Assim que foram 4️⃣ liberadas a operar, as casas de apostas poderão usar quaisquer canais de distribuição comercial.
Sejam em estabelecimentos físicos ou meios virtuais, 4️⃣ desde que obedeçam à regulamentação do Ministério da Fazenda.
Infrações
Entre as infrações passíveis de punição, estão:
• exploração de apostas sem autorização 4️⃣ do Ministério da Fazenda;
• atividades proibidas ou não previstas na licença concedida;
• publicidade de empresas não autorizadas a atuar no 4️⃣ Brasil;
• impedimentos e dificuldades à fiscalização do governo;
• práticas contrárias à integridade do esporte, dos resultados ou da transparência das 4️⃣ regras.
Punições
As empresas que descumprirem as regras podem sofrer as seguintes punições:• advertência;
• multa de 0,1% a 20% sobre a arrecadação, 4️⃣ limitada a R$ 2 bilhões por infração;
• suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;
• cassação da licença 4️⃣ para operar no Brasil;
• proibição de pedir novas autorizações por até dez anos;
• proibição de participar de licitações de concessão 4️⃣ ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por pelo menos cinco anos.
Apostadores ou pessoas de 4️⃣ fora das empresas que cometerem infrações:
• multa de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões por infração.
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Como é calculado o preço inicial da Betfair: uma análise aprofundada
A Betfair é uma das casas de apostas esportivas online mais populares do mundo, oferecendo aos seus usuários uma ampla variedade de mercados e opções de apostas. No entanto, muitos apostadores iniciantes têm dificuldade em casa loterica entender como é calculado o preço inicial das apostas na Betfair.
Neste artigo, vamos explicar em casa loterica detalhes como é calculado o preço inicial da Betfair, levantando os principais fatores que influenciam neste cálculo e fornecendo dicas úteis para maximizar suas chances de sucesso na plataforma.
O que é o preço inicial na Betfair?
O preço inicial, também conhecido como "preço de partida", é o valor inicial oferecido para uma determinada aposta em casa loterica um mercado específico. Este preço é estabelecido pela Betfair com base em casa loterica uma variedade de fatores, incluindo as probabilidades de sucesso da aposta, a demanda dos usuários e as tendências históricas de mercado.
Como é calculado o preço inicial na Betfair?
O cálculo do preço inicial na Betfair é um processo complexo que leva em casa loterica consideração uma variedade de fatores. Em geral, a Betfair utiliza algoritmos avançados e análises estatísticas para avaliar as probabilidades de sucesso de cada aposta e estabelecer um preço inicial justo e competitivo.
Alguns dos fatores mais importantes considerados no cálculo do preço inicial incluem:
- As probabilidades de sucesso da aposta: A Betfair avalia as chances de sucesso de cada aposta com base em casa loterica uma variedade de fatores, incluindo as estatísticas dos times ou atletas envolvidos, as condições do jogo e as tendências históricas de desempenho.
- A demanda dos usuários: A Betfair também considera a demanda dos usuários ao calcular o preço inicial. Se houver uma alta demanda por uma determinada aposta, a Betfair poderá aumentar o preço inicial para refletir essa demanda e maximizar suas chances de sucesso.
- As tendências históricas de mercado: A Betfair também analisa as tendências históricas de mercado para ajudar a determinar o preço inicial. Por exemplo, se um time ou atleta tiver uma história de desempenho forte em casa loterica determinado tipo de jogo ou competição, a Betfair poderá ajustar o preço inicial para refletir essa tendência.
Dicas para maximizar suas chances de sucesso na Betfair
Para maximizar suas chances de sucesso na Betfair, é importante entender como é calculado o preço inicial e como usar essa informação para casa loterica vantagem.
Algumas dicas úteis incluem:
- Faça casa loterica pesquisa: Antes de fazer uma aposta, é importante fazer casa loterica pesquisa e analisar as estatísticas e tendências relevantes. Isso pode ajudá-lo a tomar decisões informadas e aumentar suas chances de sucesso.
- Tenha paciência: Às vezes, é melhor esperar e ver como o mercado se desenvolve antes de fazer uma aposta. Acompanhe as tendências e as mudanças no preço inicial e aproveite as oportunidades quando forem disponibilizadas.
- Gerencie seu orçamento: É importante gerenciar seu orçamento de forma responsável e não arriscar todo o seu dinheiro em casa loterica uma única aposta. Divida seu orçamento em casa loterica pequenas quantias e faça aposta{nl}
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