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As movimentações no mercado de apostas esportivas, as chamadas “Bets”, estão em casas apostas bonus destaque e é necessário compreender a evolução 👍 da regulamentação para termos segurança na estruturação de uma empresa de apostas esportivas de maneira legal e segura no Brasil.
Observamos 👍 um aumento exponencial nos últimos anos voltado para esse mercado, o qual apresenta grande número das casas de apostas (Bets) 👍 situadas em casas apostas bonus países estrangeiros, inclusive no Brasil, tendo em casas apostas bonus vista que, até então, as empresas não podiam ser 👍 constituídas no país.
Ocorre que, com a Lei nº 13.756 divulgada em casas apostas bonus 2024 com o intuito de regular e permitir 👍 a exploração comercial das apostas de quota fixa no território brasileiro, e a Medida Provisória nº 1.182/23, em casas apostas bonus 25 👍 de julho de 2024, a qual apontou alterações na Lei nº 13.756 e casas apostas bonus vigência foi encerrada em casas apostas bonus 21 👍 de novembro de 2024 trouxe grandes mudanças no setor. A Medida Provisória apresentou aspectos importantes para confeccionar o Projeto de 👍 Lei nº 3.626/23 que foi remetido para sanção presidencial e tem prazo para aprovação até 17/01/2024, conforme divulgado pelo site 👍 do Senado.
Tramitando de forma simultânea, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.330, em casas apostas bonus 26 de 👍 outubro de 2024, a qual apresenta os aspectos necessários para ter autorização aprovada pelo Ministério da Fazenda. A portaria apresenta 👍 os seguintes pontos principais:
A outorga para exploração das apostas será concedida pelo Ministério da Fazenda, sem um limite de outorgas 👍 a serem concedidas;
Os pedidos de autorização ou autorizações eventualmente deferidas que forem identificadas como fraudulentas ou que possua informações adulteradas 👍 ou inverídicas serão revogadas ou anuladas;
Antes da solicitação de autorização será necessário atender as exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal 👍 e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica;
Elencou as hipóteses em casas apostas bonus que a autorização não será concedida, disposta em casas apostas bonus 👍 art. 7º;
Direitos e obrigações do apostador;
Requisitos necessários para prevenção à Lavagem de Dinheiro e outros delitos;
Diretrizes de implementação do Jogo 👍 Responsável para os apostadores;
Prazo de 30 dias para pessoas jurídicas manifestarem interesse na aprovação e terem prioridade na avaliação de 👍 seus pedidos.
Quais os requisitos mínimos para se ter autorização como empresa de apostas esportivas?
Na Portaria o Ministério da Fazendo descreveu 👍 os requisitos mínimos estipulados para solicitar autorização às empresas que desejam atuar no mercado de apostas esportivas:
Pessoas jurídicas nacionais ou 👍 estrangeiras, e estas desde que constituíam subsidiária no Brasil;
Possuir objeto social principal de exploração de apostas de quota fixa;
Comprovar a 👍 casas apostas bonus regular constituição segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país, ressalvando os casos de subsidiária constituídas em 👍 casas apostas bonus caso de empresas estrangeiras;
Comprovar a origem lícita dos recursos que compõem o capital social;
Demonstrar a idoneidade dos responsáveis legais, 👍 sócios, beneficiários finais e ocupantes de cargos estratégicos da empresa, conforme regulamento específico;
Possuir plataforma de apostas esportivas que atenda aos 👍 requisitos técnicos e operacionais definidos em casas apostas bonus regulamento específico e que seja certificada por laboratório cuja capacidade tenha sido reconhecida 👍 pelo Ministério da Fazenda;
Possuir estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio;
Disponibilizar serviço de atendimento 👍 a apostadores, sediado no Brasil, com atendimento em casas apostas bonus língua portuguesa, operacionalizado por canal eletrônico e telefônico gratuitos, em casas apostas bonus 👍 regime de funcionamento de vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, apto a atender às reclamações, dúvidas 👍 e demais problemas relacionados às apostas;
Realizar cadastro na plataforma digital de que trata o Decreto nº 8.573, de 19 de 👍 novembro de 2024;
Adotar mecanismos de integridade na realização das apostas de quota fixa, conforme regulamento específico;
Integrar organismos nacionais ou internacionais 👍 de monitoramento de integridade esportiva;
Implementar política de prevenção à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo 👍 e à proliferação de armas de destruição em casas apostas bonus massa, conforme regulamento específico;
Designar um responsável pelas seguintes áreas, vedado o 👍 acúmulo de funções;
a) contabilidade;
b) segurança de dados;
c) ouvidoria;
d) segurança operacional do sistema de apostas; e
e) integridade e compliance.
Cumprir outros requisitos 👍 e condições estabelecidos em casas apostas bonus lei e em casas apostas bonus regulamento específico.
Observamos o apontamento no decorrer da Portaria a menção a 👍 ser observado requisitos e condições que serão estabelecidos em casas apostas bonus Lei e/ou em casas apostas bonus Regulamento Específico. A NDM irá te 👍 auxiliar nas adequações das exigências como:
Elaboração, revisão e adequação dos atos societários;
Acompanhamento dos ajustes tributários dispostos na Lei nº 13.756 👍 e suas alterações futuras;
Elaboração, revisão e adequação dos contratos firmados com parceiros e clientes;
Implementação ou adequação de um programa de 👍 Compliance e LGPD adequado às exigências normativas e ao porte da casas apostas bonus empresa;
Confeccionar, protocolar e acompanhar o pedido de autorização 👍 de funcionamento direcionado ao Ministério da Fazenda.
Conclusão
Como vimos, o mercado regulatório das empresas de apostas esportivas estão tendo movimentações aceleradas 👍 em casas apostas bonus todos os âmbitos envolvidos. Diante disso, antes de iniciar a adequação da casas apostas bonus empresa ou ingressar com o 👍 pedido de autorização junto ao Ministério da Fazenda, peça ajuda a um advogado especialista na NDM para que a empresa 👍 seja criada de forma segura e o pedido de autorização seja feito contendo todos os requisitos necessários.
Por Ketlen Gomes
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Caso você queira reclamar de uma casa de apostas, existem diversas opções disponíveis para você. A escolha da melhor opção 🎅 pode variar de acordo com a situação específica e com a política da casa de apostas em questão.
Em primeiro lugar, 🎅 é recomendável consultar o site da casa de apostas para verificar se eles fornecem um procedimento específico para reclamações. Muitas 🎅 casas de apostas possuem um departamento de atendimento ao cliente dedicado a resolver problemas e esclarecer dúvidas. Neste caso, basta 🎅 entrar em contato com o suporte técnico da empresa e seguir as instruções fornecidas.
Se a casa de apostas não oferecer 🎅 um procedimento específico para reclamações, é possível entrar em contato com a autoridade reguladora responsável pelo setor de jogo online 🎅 no Brasil. A Entidade Reguladora dos Jogos nas Demais Modalidades (ERJ) é o órgão responsável por regular e fiscalizar as 🎅 atividades de apostas online no país. Portanto, se você tiver problemas com uma casa de apostas, poderá enviar uma reclamação 🎅 à ERJ para que eles possam investigar o caso e tomar as medidas necessárias.
Por fim, é possível procurar ajuda em 🎅 organizações de consumidores que possuam experiência em reclamações relacionadas a casas de apostas. Estas organizações podem fornecer orientações úteis sobre 🎅 como proceder com casas apostas bonus reclamação e ajudar a garantir que casas apostas bonus voz seja ouvida.
Em suma, se você está insatisfeito com 🎅 o serviço oferecido por uma casa de apostas, existem diversas opções disponíveis para fazer reclamações. Desde entrar em contato com 🎅 o suporte técnico da empresa até procurar ajuda em organizações de consumidores, é possível encontrar uma solução satisfatória para seu 🎅 problema.
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