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Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (“MP”) nº 1.182/23, que altera a Lei Federal nº 13.756/2024 🌈 para regulamentar a exploração de apostas esportivas de quota fixa, conhecido como mercado de “bets”, por pessoas de direito privado. 🌈 As apostas de quota fixa poderão ser comercializadas pelos agentes operadores em como fazer aposta na quina online diversos canais, físicos ou virtuais, seguindo as 🌈 normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.
Conforme previsto no art. 29 da MP, a exploração das apostas de quota fixa será 🌈 concedida, permitida ou autorizada, em como fazer aposta na quina online caráter oneroso, para as pessoas jurídicas de direito privado nacionais ou estrangeiras legalmente estabelecidas 🌈 no país, que atenderem as exigências previstas na regulamentação do Ministério da Fazenda. Ainda, as empresas atuantes no mercado de 🌈 apostas operarão em como fazer aposta na quina online ambiente concorrencial, sem restrição do número de outorgas concedidas pelo Ministério da Fazenda.
De acordo com a 🌈 medida, os agentes operadores serão taxados em como fazer aposta na quina online 18% (dezoito por cento) sobre o Gross Gaming Revenue (“GGR”), ou seja, 🌈 a receita obtida pelos jogos subtraída dos prêmios pagos aos jogadores. A taxação de 18% (dezoito por cento) será dividida 🌈 da seguinte forma: 10% (dez por cento) para a seguridade social, 3% (três por cento) para o Ministério do Esporte, 🌈 2,55% (dois e meio por cento) para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% (um inteiro e sessenta e três 🌈 décimos por cento) para os clubes e atletas associados às apostas e 0,82% (oitenta e dois décimos por cento) para 🌈 a educação básica. Inicialmente, o Ministério da Fazenda estimava uma taxação de 16% (dezesseis por cento), no entanto, o governo 🌈 optou por aumentar o repasse ao Ministério do Esporte de 1% (um por cento) para 3% (três por cento), a 🌈 fim de promover as atividades conduzidas pelo Ministério do Esporte.
O Governo Federal espera arrecadar até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de 🌈 reais) em como fazer aposta na quina online 2024 com a tributação de apostas, sendo que nos anos seguintes a arrecadação pode chegar a R$ 🌈 12.000.000,00 (doze bilhões de reais). A MP prevê que os prêmios que não forem resgatados em como fazer aposta na quina online até 90 (noventa) 🌈 dias serão revertidos para o financiamento estudantil (“ FIES ”) até julho de 2028. Após a referida data, os recursos 🌈 passarão a ser destinados ao Tesouro Nacional.
Para a fiscalização das operações, a MP estabelece que o Ministério da Fazenda poderá 🌈 requisitar informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis aos agentes regulados, sendo garantido o sigilo legal e a proteção de dados 🌈 pessoais. Em como fazer aposta na quina online caso de recusa, omissão, falsidade ou demora injustificada no fornecimento das informações ou documentos, poderá ser aplicada 🌈 uma multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que poderá ser aumentada em como fazer aposta na quina online até 20 (vinte) vezes, se 🌈 necessário, para garantir a observância das normas pelos agentes operadores.
Empresas operadoras de apostas sem a devida outorga do Ministério da 🌈 Fazenda ou que oferecerem o serviço em como fazer aposta na quina online desacordo com a legislação poderão ser punidas pelo descumprimento legal. As multas 🌈 aplicáveis poderão variar de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) sobre a arrecadação da empresa, com 🌈 um limite máximo de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) por infração, e as empresas irregulares poderão ter a licença 🌈 de suas operações cassada.
Com o objetivo de coibir ações que possam comprometer a integridade e a transparência das apostas esportivas, 🌈 a MP estabelece que os sócios e acionistas das operadoras de apostas de quota fixa não poderão atuar como dirigentes 🌈 ou ter participação em como fazer aposta na quina online organizações esportivas. Além disso, os agentes operadores serão obrigados a relatar ao Ministério da Fazenda 🌈 qualquer evento suspeito de manipulação de resultados, o que será objeto de regulamentação específica. Espera-se que os operadores adotem mecanismos 🌈 eficientes de monitoramento de recursos financeiros, de forma a mitigar riscos de lavagem de dinheiro, em como fazer aposta na quina online conformidade com normas 🌈 KYC consolidadas no mercado financeiro e bancário.
A MP também veda a participação nas apostas de quota fixa por servidores públicos 🌈 que atuam na fiscalização do setor em como fazer aposta na quina online nível federal, menores de idade, pessoas que tenham acesso aos sistemas informatizados 🌈 de loteria, pessoas que possam influenciar os resultados dos jogos – por exemplo, treinadores, atletas e árbitros – e inscritos 🌈 nos cadastros nacionais de proteção ao crédito. Essa proibição se estende aos cônjuges, companheiros e familiares de até segundo grau 🌈 dos agentes públicos de fiscalização, das pessoas com acesso aos sistemas das apostas e daqueles que podem influenciar os resultados 🌈 dos jogos, além de proteger pessoas consideradas vulneráveis ao jogo patológico.
A MP ainda regulamenta diversas obrigações que deverão ser atendidas 🌈 pelos agentes operadores. Abaixo, apresentamos os principais destaques:
Exploração de direitos de terceiros : Um dos aspectos essenciais da operação de 🌈 apostas esportivas de quota fixa está relacionado ao uso e referência de times e atletas. Assim, a MP estabelece que 🌈 o Ministério da Fazenda será responsável por regulamentar o processo de autorização de uso da propriedade intelectual dos atletas (imagem, 🌈 nome, apelido desportivo etc.), assim como as denominações, marcas, emblemas, hinos e símbolos das organizações esportivas.
Um dos aspectos essenciais da 🌈 operação de apostas esportivas de quota fixa está relacionado ao uso e referência de times e atletas. Assim, a MP 🌈 estabelece que o Ministério da Fazenda será responsável por regulamentar o processo de autorização de uso da propriedade intelectual dos 🌈 atletas (imagem, nome, apelido desportivo etc.), assim como as denominações, marcas, emblemas, hinos e símbolos das organizações esportivas. Ações de 🌈 conscientização : Visando o desenvolvimento do mercado de apostas em como fazer aposta na quina online um ambiente saudável, também foi definido que os agentes 🌈 operadores serão responsáveis por promover ações de conscientização sobre o jogo patológico, incluindo a criação de códigos de conduta e 🌈 a disseminação de boas práticas. Além disso, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (“CONAR”) poderá impor restrições e diretrizes adicionais 🌈 à regulamentação do Ministério da Fazenda, assim como emitir recomendações específicas para as ações de comunicação, publicidade e marketing da 🌈 loteria de apostas de quota fixa.
Visando o desenvolvimento do mercado de apostas em como fazer aposta na quina online um ambiente saudável, também foi definido 🌈 que os agentes operadores serão responsáveis por promover ações de conscientização sobre o jogo patológico, incluindo a criação de códigos 🌈 de conduta e a disseminação de boas práticas. Além disso, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (“CONAR”) poderá impor restrições 🌈 e diretrizes adicionais à regulamentação do Ministério da Fazenda, assim como emitir recomendações específicas para as ações de comunicação, publicidade 🌈 e marketing da loteria de apostas de quota fixa. Publicidade : Em como fazer aposta na quina online razão da regulamentação, fica proibida a veiculação 🌈 de publicidade comercial de websites, pessoas jurídicas ou pessoas físicas que ofereçam ou explorem a loteria de apostas de quota 🌈 fixa sem a devida outorga do Ministério da Fazenda no território nacional. As entidades responsáveis pela administração do esporte também 🌈 irão inserir em como fazer aposta na quina online seus regulamentos de competições a proibição de que as organizações esportivas e atletas utilizem nomes e 🌈 marcas de empresas que ofereçam ou explorem a loteria de apostas de quota fixa de forma ilegal. Essa proibição ainda 🌈 não produzirá efeitos, considerando a ausência da regulamentação do Ministério da Fazenda que possibilite a apresentação de pedido de autorização 🌈 para operação no Brasil
Em razão da regulamentação, fica proibida a veiculação de publicidade comercial de websites, pessoas jurídicas ou pessoas 🌈 físicas que ofereçam ou explorem a loteria de apostas de quota fixa sem a devida outorga do Ministério da Fazenda 🌈 no território nacional. As entidades responsáveis pela administração do esporte também irão inserir em como fazer aposta na quina online seus regulamentos de competições a 🌈 proibição de que as organizações esportivas e atletas utilizem nomes e marcas de empresas que ofereçam ou explorem a loteria 🌈 de apostas de quota fixa de forma ilegal. Essa proibição ainda não produzirá efeitos, considerando a ausência da regulamentação do 🌈 Ministério da Fazenda que possibilite a apresentação de pedido de autorização para operação no Brasil Transmissão de eventos esportivos : 🌈 Por fim, as operadoras de apostas de quota fixa também estão proibidas de adquirir, licenciar ou financiar a compra de 🌈 direitos de eventos esportivos realizados no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição de sons e imagens, 🌈 através de qualquer meio.
Devido à regulamentação ter sido realizada por meio de Medida Provisória, todas as regras estabelecidas deverão ser 🌈 obrigatoriamente analisadas pelo Congresso Nacional em como fazer aposta na quina online até 120 (cento e vinte) dias. Caso a MP não seja apreciada dentro 🌈 desse prazo, suas disposições perderão a validade, tornando-se sem efeito.
Em paralelo à tramitação da MP no Congresso Nacional, o setor 🌈 aguarda a edição de regulamentos sobre o procedimento de outorga a operadores (inclusive quanto ao valor de outorga e prazo 🌈 para credenciamento), meios de pagamento, sistema de monitoramento com capacidade para detecção em como fazer aposta na quina online tempo real de apostas suspeitas, jogo 🌈 responsável (regras sobre anúncios publicitários), e normas destinadas ao auxílio clínico a pessoas com vício em como fazer aposta na quina online jogos.
>> O informativo 🌈 foi redigido por: Roberto Lambauer, Ana Carolina Cesar e João Elio
Para obter mais detalhes sobre este assunto, entre em como fazer aposta na quina online 🌈 contato com o time de Direito Público e Mídia e Entretenimento do KLA Advogados:
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