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Haverá taxação de 18% a empresas e de 30% a prêmios acima da isenção
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À espera de uma regulamentação desde 2024, 💰 as apostas esportivas obedecem a novas regras desde o fim de julho. No último dia 25, o governo editou a 💰 Medida Provisória (MP) 1.182.
As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, 💰 e uma outorga para poderem operar legalmente. O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios 💰 que exceder a faixa de isenção.
As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada em casas de apostas com deposito minimo dezembro de 2024, 💰 que nunca chegou a entrar formalmente em casas de apostas com deposito minimo vigor porque não foi regulamentada.
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Em tese, a regulamentação poderia 💰 ocorrer por meio de decreto do presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda. O governo, no entanto, 💰 decidiu editar uma medida provisória porque as novas taxações exigem mudanças na lei de 2024.
A lei original previa imposto de 💰 11% para as casas de apostas virtuais e de 20% para os estabelecimentos físicos. A MP estabeleceu alíquota única de 💰 18%, independentemente do canal usado pela casa de aposta. A MP está em casas de apostas com deposito minimo vigor, mas precisa ser aprovada pelo 💰 Congresso Nacional até 120 dias após a edição para não perder a validade. Confira as mudanças:
Taxação das casas de apostas
Também 💰 conhecidas como bets, as empresas de apostas esportivas pagarão 18% de imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR, gross 💰 gaming revenue, na sigla em casas de apostas com deposito minimo inglês). O GGR é definido como o faturamento com as apostas menos os prêmios 💰 pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios.
Originalmente, o imposto seria de 16%, mas a alíquota subiu 💰 em casas de apostas com deposito minimo dois pontos percentuais porque o governo decidiu elevar a fatia distribuída ao Ministério do Esporte de 1% para 💰 3%.
Sobre os 82% restantes, as casas de apostas continuarão a pagar os tributos aplicados às demais empresas, como Imposto de 💰 Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição sobre o 💰 Financiamento à Seguridade Social (Cofins).
Partilha do novo imposto
O novo imposto de 18% será distribuído da seguinte forma:
10% para a seguridade 💰 social;
3% para o Ministério do Esporte;
2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
1,63% para clubes e atletas profissionais com símbolos 💰 e nomes ligados às apostas;
0,82% para a educação básica.
Imposto sobre premiações
Os prêmios recebidos pelos vencedores das apostas passarão a pagar 💰 30% de Imposto de Renda sobre o que exceder a faixa de isenção, atualmente em casas de apostas com deposito minimo R$ 2.112. A retenção 💰 ocorrerá na fonte.
Estimativa de receitas
Segundo o Ministério da Fazenda, o governo deverá arrecadar até R$ 2 bilhões no próximo ano 💰 com a regulamentação das apostas esportivas, nas estimativas mais conservadoras. Nos anos seguintes, a projeção pode subir para uma faixa 💰 entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Prêmios esquecidos
Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 dias a 💰 partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio. Após esse prazo, o dinheiro esquecido será repassado ao 💰 Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 24 de julho de 2028. Depois dessa data, os recursos serão transferidos diretamente ao 💰 Tesouro Nacional.
Proibições de apostar
Não podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas:
menores de 18 anos;
trabalhadores de casas de apostas;
cônjuges, 💰 companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de apostas;
com acesso aos sistemas de apostas esportivas;
treinadores, atletas, 💰 árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas;
negativados nos cadastros de restrição de crédito;
agentes públicos que atuem 💰 na fiscalização do setor de apostas.
Outorgas
Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de 💰 uma outorga (licença) ao governo. O valor a ser cobrado constará de outra regulamentação a ser publicada pelo Ministério da 💰 Fazenda, que se responsabilizará pela fiscalização.
A MP não estabelece limite para o número de outorgas e permite a habilitação de 💰 empresas tanto nacionais como estrangeiras.
Canais de distribuição
Assim que foram liberadas a operar, as casas de apostas poderão usar quaisquer canais 💰 de distribuição comercial. Sejam em casas de apostas com deposito minimo estabelecimentos físicos ou meios virtuais, desde que obedeçam à regulamentação do Ministério da Fazenda.
Infrações
Entre 💰 as infrações passíveis de punição, estão:
exploração de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda;
atividades proibidas ou não previstas na licença 💰 concedida;
publicidade de empresas não autorizadas a atuar no Brasil;
impedimentos e dificuldades à fiscalização do governo;
práticas contrárias à integridade do esporte, 💰 dos resultados ou da transparência das regras.
Punições
As empresas que descumprirem as regras podem sofrer as seguintes punições:
advertência;
multa de 0,1% a 💰 20% sobre a arrecadação, limitada a R$ 2 bilhões por infração;
suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;
cassação 💰 da licença para operar no Brasil;
proibição de pedir novas autorizações por até dez anos;
proibição de participar de licitações de concessão 💰 ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por pelo menos cinco anos.
Apostadores ou pessoas de 💰 fora das empresas que cometerem infrações:
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