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O Ferroviário está na primeira divisão do Campeonato Cearense de 2017 e o Guarany de Sobral está rebaixado à segunda ☀️ divisão no próximo estadual.
O anúncio foi realizado na tarde desta quinta-feira (15), na Federação Cearense de Futebol (FCF).
O clube sobralense ☀️ deixou de apresentar documentação referente ao "Fair Play financeiro" que comprova regularidade fiscal.
Com isso, o Tubarão da Barra que havia ☀️ caído em 2014 para a Segundona, volta para a Série A do Cearense.
FCF anunciou nesta quinta-feira (15) rebaixamento do Guarasol.
Ferroviário ☀️ assumiu a vaga (Foto: Juscelino Filho)
- O parecer é pelo descenso do Guarany de Sobral e acesso do Ferroviário.
O Guarany ☀️ foi rebaixado porque não cumpriu as normas exigidas pela Legislação Federal, pela Federação Cearense de Futebol e pelo Regulamento Geral ☀️ das Competições, tanto o específico quanto o geral, da Série A.
Não saiu a certidão fiscal (CND) positiva com efeito negativa.
Só ☀️ saiu dois dias depois, num momento, inclusive, em que o parecer já tinha sido elaborado e foi entregue aqui a ☀️ Federação no final do expediente - explicou o diretor jurídico da FCF, Eugênio Vasques.
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Eugênio comentou ainda que todos os clubes da Série A, menos ☀️ o Guarasol, apresentaram documentação no prazo.
Também equipes das Série B e C do Campeonato Cearense tiveram a documentação apresentada.
Assim, pela ☀️ falta das certidões regularidade fiscal, o Cacique do Vale está fora da elite do Campeonato Cearense.
Eugênio Vasques, diretor jurídico da ☀️ Federação Cearense de Futebol (Foto: Crisneive Silveira)
- O e-mail corporativo recebeu dia 12 apenas comprovantes de pagamento, não mandaram a ☀️ certidão.
O Guarany não apresentou a documentação de forma alguma.
Faltou o que é da exigência da lei de responsabilidade fiscal do ☀️ futebol, o chamado "Fairplay financeiro", faltou apenas um documento, a certidão de regularidade fiscal.
Ele foi apresentado apenas dia 14.
Tivemos critério ☀️ e muita observância pelo que foi enviado pelo Guarany e demais clubes.
A Federação não tem interesse em rebaixar ninguém.
A Federação ☀️ não tem culpa pela desorganização e pelos problemas que passam por ali que não vêm de hoje - explicou Vasques.
Eugênio ☀️ Vasques explica ainda que o "Fair Play financeiro" é algo diferente do Profut (Programa de Modernização da Gestão e de ☀️ Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro).
- Profut é optativo.
O que é exigido é o Fair Play financeiro (regularidade fiscal).
São os documentos ☀️ do Artigo 10 da Lei do Estatudo do Torcedor que foi alterado em 2015 pela lei que criou o Profut.
O ☀️ Profut é uma opção do clube.
Não é uma opção do clube não apresentar os documentos.
O clube que quiser participar de ☀️ qualquer competição nacional tem que participar do Fair Play financeiro.
O Profut é uma opção, é mais amplo.
Mas os documentos, independente ☀️ se o clube está no profut ou não, precisam ser apresentados - explicou o diretor jurídico da Federação Cearense de ☀️ Futebol.
Reviravolta: Ferroviário na Série A
Emanuel Lima fala que clube começou montagem do elenco para 2017 (Foto: Crisneive Silveira)
Após dois anos, ☀️ o Ferroviário volta a elite do futebol cearense.
A equipe foi rebaixada em 2014, jogou a Segundona em 2015 e sonhava ☀️ com o acesso em 2016.
No entanto, amargou um terceiro lugar no estadual entre indas e vindas judiciais.
Com o rebaixamento do ☀️ Guarany de Sobral, o clube (que entregou toda a documentação necessária) ganhou o direito de subir de divisão, como próximo ☀️ da lista na vaga de acesso.
- O Ferroviário já começou o trabalho de formação da equipe para a Série A.
Mas ☀️ a gente precisava dessa confirmação.
Graças a Deus a justiça foi feita.
Além dos trâmites legais, o Ferroviário é merecedor pelo que ☀️ ele fez esse ano, uma belíssima campanha.
As adversidades que o futebol cearense teve nos prejudicaram, mas isso é passado.
Hoje a ☀️ gente tá com o olhar para frente.
Graças a Deus foi feita a justiça e o trabalho começou na montagem da ☀️ equipe - disse Emanuel Garcia, secretário do conselho deliberativo do Ferroviário.
O Campeonato Cearense terá início em um mês.
Em 15 de ☀️ janeiro, Fortaleza, atual campeão, Ceará, Uniclinic, Guarani de Juazeiro, Alto Santo, Tiradentes, Maranguape, Itapipoca, Horizonte e Ferroviário começam a briga ☀️ pelo título.
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Apostas esportivas: uma contravenção penal no Brasil
Apostar em esporte bet ao vivo eventos esportivos no Brasil é considerado uma contravenção penal, punível com 🍉 prisão simples e/ou multa, de acordo com o Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais.
Notícia
Conforme informações do especialista em esporte bet ao vivo 🍉 direito de jogos e bancário, Fabiano Jantalia, a lei brasileira considera jogos de azar aqueles em esporte bet ao vivo que o ganho 🍉 ou a perda dependem da sorte. Dessa forma, as apostas esportivas encaixam-se nessa definição e são passíveis de punição.
Regulamentação
O Governo 🍉 Brasileiro tem planejado regulamentar as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e proporcionar segurança 🍉 jurídica. A Lei 14.790/23 permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em esporte bet ao vivo estabelecimentos físicos, como casas de 🍉 apostas e cassinos.
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. 🍉 Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da 🍉 arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
Efeitos jurídicos
A Lei sancionada no sábado (30) de dezembro de 2024, 🍉 proíbe apostas para menores de 18 anos e pessoas que possam ter influência sobre os jogos.
Illicitude de apostas online
No Brasil, 🍉 as apostas online são ilegais e esporte bet ao vivo prática pode acarretar em esporte bet ao vivo sanções legais. Além disso, é perigoso utilizar sites 🍉 de apostas, visto que muitos não repassam os ganhos aos jogadores.
Histórico legal
Apostar foi proibido no Brasil de 1946 até 1993, 🍉 de acordo com o Artigo 50 do Código Penal Brasileiro. Essa proibição de quase 50 anos refletiu a relação conturbada 🍉 do Brasil com os jogos de azar.
Período
Legislação
Efeito
1946-1993
Artigo 50 do Código Penal Brasileiro
Apostas proibidas
1993-2024
Lei inexistente
Ambiguidade jurídica
2024-atual
Lei 14.790/23
Apostas permitidas
Posso processar uma casa 🍉 de apostas virtual?
Existem várias possibilidades legais para processar uma casa de apostas virtual que não repasse os ganhos aos jogadores. 🍉 Contudo, é importante ressaltar que cada caso pode ter suas peculiaridades e recomenda-se buscar assessoria jurídica especializada para a situação 🍉 em esporte bet ao vivo específico.
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