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Nova lei tributária para apostas online no Brasil
Projeto de lei sancionado pelo presidente estabelece alíquotas e regras para declaração de 9️⃣ renda sobre prêmios de apostas
A partir de 10 de agosto de 2024, entrou em futebol virtual bet365 análise vigor a nova lei que 9️⃣ regulamenta e tributa as apostas online no Brasil. A lei estabelece alíquotas de imposto de renda para empresas de apostas 9️⃣ e apostadores, além de definir regras para declaração de renda sobre prêmios recebidos.
Para as empresas de apostas, a alíquota de 9️⃣ imposto de renda é de 12% sobre o faturamento bruto. Já para os apostadores, a tributação incidirá sobre prêmios que 9️⃣ ultrapassem R$ 2.112,00, que é a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A alíquota para 9️⃣ apostadores é de 30%.
É importante destacar que a lei prevê que os apostadores só serão cobrados uma vez por ano, 9️⃣ caso os prêmios recebidos no período ultrapassem o valor da isenção.
Para declarar os rendimentos recebidos com apostas online, os apostadores 9️⃣ devem utilizar o código 10 na ficha "Rendimentos Tributados Recebidos de Pessoas Jurídicas".
Com a entrada em futebol virtual bet365 análise vigor da nova 9️⃣ lei, espera-se um aumento na arrecadação de impostos pelo governo brasileiro. Além disso, a regulamentação do setor de apostas online 9️⃣ traz mais segurança jurídica para as empresas e oferece maior proteção aos apostadores.
Perguntas e respostas sobre a nova lei
Quem precisa 9️⃣ declarar imposto de renda sobre prêmios de apostas?
Apenas apostadores que receberem prêmios que ultrapassem R$ 2.112,00 no ano.
Qual é a 9️⃣ alíquota de imposto de renda para apostadores?
30%
Como declarar os rendimentos recebidos com apostas online?
Utilizando o código 10 na ficha "Rendimentos 9️⃣ Tributados Recebidos de Pessoas Jurídicas".
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