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Para entender o contrato de jogo e aposta é preciso, em is novibet down um primeiro momento, diferenciar o jogo da aposta.
Sobre 💸 o tema, é importante citar valiosa lição de Flávio Tartuce:
“Conforme as lições da melhor doutrina, que procuro seguir a respeito 💸 desses negócios, o jogo é um contrato em is novibet down que duas ou mais pessoas prometem, entre si e internamente, a 💸 pagar certa soma àquela que conseguir um resultado favorável relacionado a um acontecimento incerto. A aposta, por is novibet down vez, é 💸 o pacto em is novibet down que duas ou mais pessoas, que tenham opiniões discordantes sobre determinado assunto, prometem entre si pagar 💸 certa quantia ou entregar um bem àquela cuja opinião prevalecer, novamente em is novibet down virtude de um mesmo evento futuro e 💸 incerto.”(Tartuce, Flávio. Código Civil Comentado (pp. 523-524). Forense. Edição do Kindle.)
Observe que, em is novibet down ambos os casos, submete-se o resultado 💸 a evento futuro e incerto.
Em ambos os casos, estamos diante de um contrato aleatório.
Parece confuso, mas é bastante tranquilo…
Para explicar 💸 o tema de forma didática, elaborei um
desenhado (abaixo) para você.
Diferente do contrato comutativo, o contrato aleatório contém grau 💸 de incerteza quando a prestação assumida por uma das partes.
Sobre o tema, observe o que dispõe o art. 458 do 💸 CC/02:
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Art. 458. Se o contrato for aleatório, 💸 por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá 💸 o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de is novibet down parte não tenha havido dolo 💸 ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir. (grifei)
Conforme art. 814 do CC/02, a dívida de jogo ou 💸 aposta não obriga o pagamento.
Contudo, uma vez quitado, não pode a parte recobrar a quantia que foi voluntariamente paga, exceto 💸 se:
Foi ganho com dolo; Foi ganho de menor ou interdito.
Pode-se dizer que, no âmbito da teoria dualista da obrigação, a 💸 dívida de jogo respalda-se no débito, mas não na responsabilidade civil.
É o que chamamos de obrigação natural.
Tal característica estende-se a 💸 qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo (art. 814, § 1º, CC/02).
Aliás, não 💸 se pode, inclusive, exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar (art. 💸 815 do CC/02).
Aplica-se, inclusive, ao jogo não proibido, exceto:
Jogos e apostas legalmente permitidos. Prêmios oferecidos ou permitidos em is novibet down competição 💸 esportiva, intelectual ou artística.
Observe, então, que, em is novibet down relação ao jogo e aposta, pode-se cobrar o débito, ante o inadimplemento, 💸 apenas quando o jogo é legalmente permitido.
Aqui precisamos destacar alguns pontos importantes.
A doutrina subdivide os jogos em:
Jogos proibidos; Jogos não 💸 proibidos (ou jogo tolerado); Jogos legalmente permitidos.
Os jogos proibidos são aqueles expressamente vedados pela norma jurídica e que dependem exclusivamente 💸 de sorte ou azar.
É o caso, por exemplo, do jogo do bicho.
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Aliás, a exploração de jogo de azar é 💸 contravenção penal (art. 50 do Decreto-lei 3.688/41).
Os jogos não proibidos (ou jogos tolerados) são aqueles que não são expressamente vedados 💸 pelo ordenamento jurídico e, em is novibet down regra, envolvem sorte e conhecimento técnico.
É o caso, por exemplo, do Pôquer.
Por fim, os 💸 jogos legalmente permitidos são jogos autorizados e regulamentados pela legislação.
É o caso, por exemplo, das corridas de cavalo e das 💸 lotéricas.
Este caso não é hipótese de obrigação natural e, por isso, poderá ser cobrada em is novibet down juízo, ante eventual inadimplência 💸 (art. 814, § 2º, do CC/02).
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