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Artigo 1.º - Objeto
🍇 Artigo 2.º - Aprovação do Regime
Jurídico dos Jogos e Apostas Online
🍇 Artigo 3.º - Alteração ao Código da
Publicidade
🍇 Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo 🍇 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho
Artigo 6.º 🍇 -
Reavaliação
Artigo 7.º - Disposições transitórias
🍇 Artigo 8.º - Norma
revogatória
Artigo 9.º - Republicação
🍇 Artigo 10.º - Entrada em jogo de paciência gratuito
vigor
Assinatura
🍇 Anexo I - (a que se refere o artigo 2.º)
🍇
Capítulo I - Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
🍇 Artigo 2.º - Âmbito
objetivo
Artigo 3.º 🍇 - Âmbito territorial
Artigo 4.º - Definições
🍇 Artigo 5.º - Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados
🍇 Capítulo
II - Proibições e política de jogo responsável
Artigo 6.º - Proibições
🍇
Artigo 7.º - Política de jogo responsável
🍇 Capítulo III - Exploração e prática
dos jogos e apostas online
Secção 🍇 I - Regime de exploração e licenciamento dos
jogos e apostas online
Artigo 🍇 8.º - Direito de exploração
Artigo 9.º -
Atribuição da exploração
🍇 Artigo 10.º - Natureza das entidades exploradoras
Artigo 🍇 11.º - Procedimento de atribuição de licenças
Artigo 12.º - Regime de
atribuição 🍇 de licenças
Artigo 13.º - Condições para a atribuição de licenças
🍇 Artigo 14.º - Idoneidade
Artigo 15.º - Capacidade 🍇 técnica
Artigo
16.º - Capacidade económica e financeira
🍇 Artigo 17.º - Emissão de licença
Artigo 18.º - Cauções
🍇 Artigo 19.º - Conteúdo da licença
Artigo 🍇 20.º -
Vigência e prorrogação do prazo da licença
Artigo 21.º - Transmissão 🍇 da
licença
Artigo 22.º - Caducidade da licença
🍇 Artigo 23.º - Revogação e
suspensão da licença
Secção II - 🍇 Exercício da atividade de exploração dos jogos
e apostas online
Subsecção I - 🍇 Princípios e disposições gerais
Artigo
24.º - Princípio geral
🍇 Artigo 25.º - Início da atividade
Artigo 26.º -
Obrigações 🍇 das entidades exploradoras
Artigo 27.º - Colaboradores
🍇
Subsecção II - Sítio na Internet
Artigo 28.º - Sítio na Internet
🍇 Artigo
29.º - Período de funcionamento
🍇 Artigo 30.º - Informação aos jogadores
Artigo 31.º - Deveres dos prestadores intermediários 🍇 de serviços em jogo de paciência gratuito rede
Subsecção III - Sistema técnico de jogo
🍇 Artigo 32.º - Requisitos do sistema
técnico de jogo
🍇 Artigo 33.º - Gerador de números aleatórios
Artigo 34.º
- Acesso 🍇 e controlo técnico
Artigo 35.º - Certificação e homologação do sistema
técnico de 🍇 jogo
Artigo 36.º - Auditoria do sistema técnico do jogo
🍇
Secção III - Prática dos jogos e apostas online
🍇 Artigo 37.º - Registo dos
jogadores
Artigo 38.º - Direitos e deveres dos 🍇 jogadores
Artigo 39.º -
Autoexclusão
Artigo 🍇 40.º - Conta de jogador
Artigo 41.º - Controlo da
conta de jogador
🍇 Artigo 42.º - Instrumentos de pagamento
🍇 Secção IV -
Controlo contabilístico e financeiro
Artigo 43.º - Controlo contabilístico
🍇
Artigo 44.º - Controlo de pagamentos
Capítulo 🍇 IV - Controlo, inspeção e
regulação
Artigo 45.º - Entidade de controlo, inspeção 🍇 e regulação
Artigo 46.º - Regime aplicável à atividade da entidade de controlo, 🍇 inspeção e
regulação
Artigo 47.º - Poderes específicos de controlo, inspeção e regulação
🍇
Artigo 48.º - Regulamentação
Capítulo V 🍇 - Ilícitos e sanções
Secção I - Ilícitos criminais
🍇 Artigo 49.º - Exploração ilícita de jogos e
apostas online
🍇 Artigo 50.º - Fraude nos jogos e apostas online
Artigo
51.º - Desobediência
🍇 Artigo 52.º - Penas acessórias
Artigo 🍇 53.º -
Responsabilidade penal das pessoas coletivas
Artigo 54.º - Remessa de decisões
🍇 Artigo 55.º - Regime subsidiário
Secção 🍇 II - Ilícitos
contraordenacionais
Artigo 56.º - Contraordenações muito graves
🍇 Artigo
57.º - Contraordenações graves
Artigo 58.º - Contraordenações 🍇 leves
Artigo 59.º - Responsabilidade pela prática das contraordenações
🍇 Artigo 60.º -
Punibilidade da negligência e da tentativa
Artigo 🍇 61.º - Montante das coimas
Artigo 62.º - Volume de negócios
🍇 Artigo 63.º - Determinação da medida da
coima
🍇 Artigo 64.º - Dispensa ou redução da coima
Artigo 65.º -
Responsabilidade solidária 🍇 das entidades exploradoras
Artigo 66.º -
Admoestação
🍇 Artigo 67.º - Sanções acessórias
Artigo 68.º - Pressupostos
da aplicação das 🍇 sanções acessórias
Artigo 69.º - Sanções pecuniárias
compulsórias
🍇 Artigo 70.º - Competência
Artigo 71.º - Regras gerais
sobre prazos
🍇 Artigo 72.º - Notificações
Artigo 73.º 🍇 - Instrução do
processo
Artigo 74.º - Prova
🍇 Artigo 75.º - Medidas cautelares
Artigo 76.º - Prescrição do procedimento
🍇 Artigo 77.º - Prescrição das coimas e
das sanções acessórias
🍇 Artigo 78.º - Recurso de impugnação, tribunal competente
e efeitos do recurso
🍇 Artigo 79.º - Recurso de decisões interlocutórias
Artigo 80.º - 🍇 Recurso de medidas cautelares
Artigo 81.º - Recurso da decisão
final
🍇 Artigo 82.º - Controlo pelo tribunal competente
Artigo 🍇 83.º -
Recurso da decisão judicial
Artigo 84.º - Divulgação de decisões
🍇 Artigo
85.º - Destino das coimas, das sanções e do benefício
🍇 Artigo 86.º - Regime
subsidiário
Capítulo VI - Regime 🍇 fiscal e de afetação de receitas
Artigo 87.º - Não sujeição a Imposto 🍇 sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a
Imposto de Selo
Artigo 88.º 🍇 - Imposto especial de jogo online
Artigo
89.º - Imposto especial de jogo 🍇 online nos jogos de fortuna ou azar
Artigo 90.º
- Imposto especial de 🍇 jogo online nas apostas desportivas à cota
Artigo 91.º -
Imposto especial de 🍇 jogo online nas apostas hípicas
Capítulo VII - Disposições
diversas
🍇 Artigo 92.º - Taxas
Artigo 92.º-A - Afetação a 🍇 despesa
Artigo 93.º - Tratamento de dados pessoais
🍇 Anexo II - (a que se refere o artigo
9.º)
Artigo 🍇 1.º - Natureza
Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede
🍇 Artigo 3.º - Missão e atribuições
Artigo 4.º - 🍇 Órgãos
Artigo 5.º
- Conselho diretivo
🍇 Artigo 6.º - Fiscal único
Artigo 7.º - Comissão de
jogos
🍇 Artigo 8.º - Conselho de crédito
Artigo 9.º 🍇 - Organização
interna
Artigo 10.º - Estatuto dos membros do conselho diretivo
🍇 Artigo
11.º - Receitas
Artigo 12.º - 🍇 Despesas
Artigo 13.º - Compensação de
encargos
🍇 Artigo 14.º - Contrapartidas das zonas de jogo
Artigo 15.º -
Património
🍇 Artigo 16.º - Cobrança coerciva de dívidas
🍇 Artigo 17.º -
Cargos dirigentes intermédios
Artigo 18.º - Área de recrutamento 🍇 de cargos
dirigentes intermédios
Artigo 19.º - Poderes de autoridade
🍇 Artigo 20.º
- Relações de cooperação ou associação
Artigo 🍇 21.º - Criação ou participação em
jogo de paciência gratuito outras entidades
Artigo 22.º - Norma 🍇 transitória
Artigo 23.º -
Norma revogatória
🍇 Artigo 24.º - Entrada em jogo de paciência gratuito vigor
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importante ter conhecimento e estratégia para aumentar suas chances de ganhar. Neste
igo, vamos 🛡 lhe mostrar como apostar em jogo de paciência gratuito jogos de futebol no Brasil e ganhar
. 1. Faça suas pesquisas Antes de fazer 🛡 qualquer aposta, é importante que você tenha
hecimento sobre os times e jogadores que estão envolvidos no jogo. Isso inclui sua
🛡 atual, lesões, suspensões e histórico de encontros anteriores. Você pode obter essa
ormação em jogo de paciência gratuito sites de notícias esportivas, redes sociais 🛡 e fóruns de apostas
vas. 2. Escolha um bom site de apostas Há muitos sites de apostas desportivas
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que você escolha um site que seja licenciado e regulamentado no 🛡 Brasil, como por
, a Bet365 ou a Betano. Esses sites oferecem probabilidades competitivas e uma
de opções de apostas. 3. 🛡 Gerencie seu orçamento Antes de começar a apostar, é
e que você determine um orçamento e seja disciplinado para mantê-lo. Não 🛡 aposto mais do
que pode permitir-se perder e nunca tente "recuperar" suas perdas com apostas maiores.
sso é uma receita para o 🛡 desastre. 4. Tenha paciência Ganhar dinheiro com apostas
tivas leva tempo e paciência. Não espere obter resultados imediatos e não se 🛡 frustre se
perder algumas apostas. Ao invés disso, mantenha-se focado em jogo de paciência gratuito jogo de paciência gratuito estratégia de
go prazo e tenha paciência para ver 🛡 seus resultados. 5. Aproveite as promoções Muitos
tes de apostas oferecem promoções e bonificações para atrair novos clientes. Aproveite
ssas ofertas, mas 🛡 lembre-se de ler os termos e condições antes de se inscrever. Algumas
promoções podem ter requisitos de aposta altos ou restrições 🛡 que podem atrapalhar suas
hances de ganhar. Conclusão Apostar em jogo de paciência gratuito jogos de futebol no Brasil pode ser uma
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