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Artigo 1.º - Objeto
🎉 Artigo 2.º - Aprovação do Regime
Jurídico dos Jogos e Apostas Online
🎉 Artigo 3.º - Alteração ao Código da
Publicidade
🎉 Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo 🎉 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho
Artigo 6.º 🎉 -
Reavaliação
Artigo 7.º - Disposições transitórias
🎉 Artigo 8.º - Norma
revogatória
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🎉 Artigo 10.º - Entrada em jogo esportes da sorte
vigor
Assinatura
🎉 Anexo I - (a que se refere o artigo 2.º)
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Capítulo I - Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
🎉 Artigo 2.º - Âmbito
objetivo
Artigo 3.º 🎉 - Âmbito territorial
Artigo 4.º - Definições
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🎉 Capítulo
II - Proibições e política de jogo responsável
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🎉 Capítulo III - Exploração e prática
dos jogos e apostas online
Secção 🎉 I - Regime de exploração e licenciamento dos
jogos e apostas online
Artigo 🎉 8.º - Direito de exploração
Artigo 9.º -
Atribuição da exploração
🎉 Artigo 10.º - Natureza das entidades exploradoras
Artigo 🎉 11.º - Procedimento de atribuição de licenças
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Artigo 18.º - Cauções
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Artigo 21.º - Transmissão 🎉 da
licença
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suspensão da licença
Secção II - 🎉 Exercício da atividade de exploração dos jogos
e apostas online
Subsecção I - 🎉 Princípios e disposições gerais
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Artigo 45.º - Entidade de controlo, inspeção 🎉 e regulação
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Artigo 76.º - Prescrição do procedimento
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🎉 Artigo 78.º - Recurso de impugnação, tribunal competente
e efeitos do recurso
🎉 Artigo 79.º - Recurso de decisões interlocutórias
Artigo 80.º - 🎉 Recurso de medidas cautelares
Artigo 81.º - Recurso da decisão
final
🎉 Artigo 82.º - Controlo pelo tribunal competente
Artigo 🎉 83.º -
Recurso da decisão judicial
Artigo 84.º - Divulgação de decisões
🎉 Artigo
85.º - Destino das coimas, das sanções e do benefício
🎉 Artigo 86.º - Regime
subsidiário
Capítulo VI - Regime 🎉 fiscal e de afetação de receitas
Artigo 87.º - Não sujeição a Imposto 🎉 sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a
Imposto de Selo
Artigo 88.º 🎉 - Imposto especial de jogo online
Artigo
89.º - Imposto especial de jogo 🎉 online nos jogos de fortuna ou azar
Artigo 90.º
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Capítulo VII - Disposições
diversas
🎉 Artigo 92.º - Taxas
Artigo 92.º-A - Afetação a 🎉 despesa
Artigo 93.º - Tratamento de dados pessoais
🎉 Anexo II - (a que se refere o artigo
9.º)
Artigo 🎉 1.º - Natureza
Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede
🎉 Artigo 3.º - Missão e atribuições
Artigo 4.º - 🎉 Órgãos
Artigo 5.º
- Conselho diretivo
🎉 Artigo 6.º - Fiscal único
Artigo 7.º - Comissão de
jogos
🎉 Artigo 8.º - Conselho de crédito
Artigo 9.º 🎉 - Organização
interna
Artigo 10.º - Estatuto dos membros do conselho diretivo
🎉 Artigo
11.º - Receitas
Artigo 12.º - 🎉 Despesas
Artigo 13.º - Compensação de
encargos
🎉 Artigo 14.º - Contrapartidas das zonas de jogo
Artigo 15.º -
Património
🎉 Artigo 16.º - Cobrança coerciva de dívidas
🎉 Artigo 17.º -
Cargos dirigentes intermédios
Artigo 18.º - Área de recrutamento 🎉 de cargos
dirigentes intermédios
Artigo 19.º - Poderes de autoridade
🎉 Artigo 20.º
- Relações de cooperação ou associação
Artigo 🎉 21.º - Criação ou participação em
jogo esportes da sorte outras entidades
Artigo 22.º - Norma 🎉 transitória
Artigo 23.º -
Norma revogatória
🎉 Artigo 24.º - Entrada em jogo esportes da sorte vigor
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