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Artigo 1.º - Objeto
2️⃣ Artigo 2.º - Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
2️⃣ Artigo 3.º - Alteração ao Código da Publicidade
2️⃣ Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo 2️⃣ 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho
Artigo 6.º 2️⃣ - Reavaliação
Artigo 7.º - Disposições transitórias
2️⃣ Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Republicação
2️⃣ Artigo 10.º - Entrada em jogos de luta vigor
Assinatura
2️⃣ Anexo I - (a que se refere o artigo 2.º)
2️⃣ Capítulo I - Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
2️⃣ Artigo 2.º - Âmbito objetivo
Artigo 3.º 2️⃣ - Âmbito territorial
Artigo 4.º - Definições
2️⃣ Artigo 5.º - Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados
2️⃣ Capítulo II - Proibições e política de jogo responsável
Artigo 6.º - Proibições
2️⃣ Artigo 7.º - Política de jogo responsável
2️⃣ Capítulo III - Exploração e prática dos jogos e apostas online
Secção 2️⃣ I - Regime de exploração e licenciamento dos jogos e apostas online
Artigo 2️⃣ 8.º - Direito de exploração
Artigo 9.º - Atribuição da exploração
2️⃣ Artigo 10.º - Natureza das entidades exploradoras
Artigo 2️⃣ 11.º - Procedimento de atribuição de licenças
Artigo 12.º - Regime de atribuição 2️⃣ de licenças
Artigo 13.º - Condições para a atribuição de licenças
2️⃣ Artigo 14.º - Idoneidade
Artigo 15.º - Capacidade 2️⃣ técnica
Artigo 16.º - Capacidade económica e financeira
2️⃣ Artigo 17.º - Emissão de licença
Artigo 18.º - Cauções
2️⃣ Artigo 19.º - Conteúdo da licença
Artigo 2️⃣ 20.º - Vigência e prorrogação do prazo da licença
Artigo 21.º - Transmissão 2️⃣ da licença
Artigo 22.º - Caducidade da licença
2️⃣ Artigo 23.º - Revogação e suspensão da licença
Secção II - 2️⃣ Exercício da atividade de exploração dos jogos e apostas online
Subsecção I - 2️⃣ Princípios e disposições gerais
Artigo 24.º - Princípio geral
2️⃣ Artigo 25.º - Início da atividade
Artigo 26.º - Obrigações 2️⃣ das entidades exploradoras
Artigo 27.º - Colaboradores
2️⃣ Subsecção II - Sítio na Internet
Artigo 28.º - Sítio na Internet
2️⃣ Artigo 29.º - Período de funcionamento
2️⃣ Artigo 30.º - Informação aos jogadores
Artigo 31.º - Deveres dos prestadores intermediários 2️⃣ de serviços em jogos de luta rede
Subsecção III - Sistema técnico de jogo
2️⃣ Artigo 32.º - Requisitos do sistema técnico de jogo
2️⃣ Artigo 33.º - Gerador de números aleatórios
Artigo 34.º - Acesso 2️⃣ e controlo técnico
Artigo 35.º - Certificação e homologação do sistema técnico de 2️⃣ jogo
Artigo 36.º - Auditoria do sistema técnico do jogo
2️⃣ Secção III - Prática dos jogos e apostas online
2️⃣ Artigo 37.º - Registo dos jogadores
Artigo 38.º - Direitos e deveres dos 2️⃣ jogadores
Artigo 39.º - Autoexclusão
Artigo 2️⃣ 40.º - Conta de jogador
Artigo 41.º - Controlo da conta de jogador
2️⃣ Artigo 42.º - Instrumentos de pagamento
2️⃣ Secção IV - Controlo contabilístico e financeiro
Artigo 43.º - Controlo contabilístico
2️⃣ Artigo 44.º - Controlo de pagamentos
Capítulo 2️⃣ IV - Controlo, inspeção e regulação
Artigo 45.º - Entidade de controlo, inspeção 2️⃣ e regulação
Artigo 46.º - Regime aplicável à atividade da entidade de controlo, 2️⃣ inspeção e regulação
Artigo 47.º - Poderes específicos de controlo, inspeção e regulação
2️⃣ Artigo 48.º - Regulamentação
Capítulo V 2️⃣ - Ilícitos e sanções
Secção I - Ilícitos criminais
2️⃣ Artigo 49.º - Exploração ilícita de jogos e apostas online
2️⃣ Artigo 50.º - Fraude nos jogos e apostas online
Artigo 51.º - Desobediência
2️⃣ Artigo 52.º - Penas acessórias
Artigo 2️⃣ 53.º - Responsabilidade penal das pessoas coletivas
Artigo 54.º - Remessa de decisões
2️⃣ Artigo 55.º - Regime subsidiário
Secção 2️⃣ II - Ilícitos contraordenacionais
Artigo 56.º - Contraordenações muito graves
2️⃣ Artigo 57.º - Contraordenações graves
Artigo 58.º - Contraordenações 2️⃣ leves
Artigo 59.º - Responsabilidade pela prática das contraordenações
2️⃣ Artigo 60.º - Punibilidade da negligência e da tentativa
Artigo 2️⃣ 61.º - Montante das coimas
Artigo 62.º - Volume de negócios
2️⃣ Artigo 63.º - Determinação da medida da coima
2️⃣ Artigo 64.º - Dispensa ou redução da coima
Artigo 65.º - Responsabilidade solidária 2️⃣ das entidades exploradoras
Artigo 66.º - Admoestação
2️⃣ Artigo 67.º - Sanções acessórias
Artigo 68.º - Pressupostos da aplicação das 2️⃣ sanções acessórias
Artigo 69.º - Sanções pecuniárias compulsórias
2️⃣ Artigo 70.º - Competência
Artigo 71.º - Regras gerais sobre prazos
2️⃣ Artigo 72.º - Notificações
Artigo 73.º 2️⃣ - Instrução do processo
Artigo 74.º - Prova
2️⃣ Artigo 75.º - Medidas cautelares
Artigo 76.º - Prescrição do procedimento
2️⃣ Artigo 77.º - Prescrição das coimas e das sanções acessórias
2️⃣ Artigo 78.º - Recurso de impugnação, tribunal competente e efeitos do recurso
2️⃣ Artigo 79.º - Recurso de decisões interlocutórias
Artigo 80.º - 2️⃣ Recurso de medidas cautelares
Artigo 81.º - Recurso da decisão final
2️⃣ Artigo 82.º - Controlo pelo tribunal competente
Artigo 2️⃣ 83.º - Recurso da decisão judicial
Artigo 84.º - Divulgação de decisões
2️⃣ Artigo 85.º - Destino das coimas, das sanções e do benefício
2️⃣ Artigo 86.º - Regime subsidiário
Capítulo VI - Regime 2️⃣ fiscal e de afetação de receitas
Artigo 87.º - Não sujeição a Imposto 2️⃣ sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Imposto de Selo
Artigo 88.º 2️⃣ - Imposto especial de jogo online
Artigo 89.º - Imposto especial de jogo 2️⃣ online nos jogos de fortuna ou azar
Artigo 90.º - Imposto especial de 2️⃣ jogo online nas apostas desportivas à cota
Artigo 91.º - Imposto especial de 2️⃣ jogo online nas apostas hípicas
Capítulo VII - Disposições diversas
2️⃣ Artigo 92.º - Taxas
Artigo 92.º-A - Afetação a 2️⃣ despesa
Artigo 93.º - Tratamento de dados pessoais
2️⃣ Anexo II - (a que se refere o artigo 9.º)
Artigo 2️⃣ 1.º - Natureza
Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede
2️⃣ Artigo 3.º - Missão e atribuições
Artigo 4.º - 2️⃣ Órgãos
Artigo 5.º - Conselho diretivo
2️⃣ Artigo 6.º - Fiscal único
Artigo 7.º - Comissão de jogos
2️⃣ Artigo 8.º - Conselho de crédito
Artigo 9.º 2️⃣ - Organização interna
Artigo 10.º - Estatuto dos membros do conselho diretivo
2️⃣ Artigo 11.º - Receitas
Artigo 12.º - 2️⃣ Despesas
Artigo 13.º - Compensação de encargos
2️⃣ Artigo 14.º - Contrapartidas das zonas de jogo
Artigo 15.º - Património
2️⃣ Artigo 16.º - Cobrança coerciva de dívidas
2️⃣ Artigo 17.º - Cargos dirigentes intermédios
Artigo 18.º - Área de recrutamento 2️⃣ de cargos dirigentes intermédios
Artigo 19.º - Poderes de autoridade
2️⃣ Artigo 20.º - Relações de cooperação ou associação
Artigo 2️⃣ 21.º - Criação ou participação em jogos de luta outras entidades
Artigo 22.º - Norma 2️⃣ transitória
Artigo 23.º - Norma revogatória
2️⃣ Artigo 24.º - Entrada em jogos de luta vigor
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