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Conteúdo da página:
10 recomendações (novo)
O Tribunal disponibiliza a cartilha "10
Recomendações para a Formalização de Instrumento de Transferências Voluntárias". O
material esteve disponível ao público no II Fórum de Controle Externo, realizado em
melhor poker online junho de 2024.
As questões são voltadas para a Administração Pública e seus
respectivos setores de controle, para que os agentes envolvidos se procupem com o
planejamento e aspectos legais e de acompanhamento.
Últimas alterações no Sistema
Integrado de Transferências - SIT
Aditivo de Instrumento
Já está disponível na
plataforma do SIT a possibilidade de realizar o Aditivo do tipo Substituição , com base
na previsão do art. 83. §2º I da Lei nº 13.019/14.
Dispensa e Inexigibilidade de
Chamamento Público
O SIT já está coletando os dados específicos sobre a Dispensa ou
Inexigibilidade de Chamamento Público da Lei 13.019/14. Na ocasião da escolha da
modalidade de escolha do parceiro em melhor poker online Termos de Colaboração ou Termo de Fomento é
obrigatório o preenchimento dos campos.
Manual de Importação - Dezembro 2024
A versão
1.992 do Manual de Importação do SIT já se encontra disponível para download abaixo. A
versão foi atualizada com as novas opções de lançamento de despesas para informação na
importação de Transferências.
Plano de Trabalho
A tela do cronograma de desembolso
preenchida pelo concedente foi acrescida por duas novas colunas: Recursos Próprios e
Rendimento Aplicações, elas complementam as informações do plano de trabalho que
envolvem os recursos a serem utilizados na transferência.
Relatórios Circunstanciado e
de Fiscalização
Os relatórios de competência do Fiscal e do Controle Interno do
Concedente que aconteciam antes da finalização da transferência foram alterados, agora
são realizados e obrigatórios após a finalização do SIT correspondente. Esses
procedimentos devem ser feitos para o encaminhamento final da prestação de contas.
Lei
13.019/14 entra em melhor poker online vigor para o Estado com muitas alterações
A Lei 13.019/14,
também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, entra em
melhor poker online vigor no dia 23 de janeiro (sábado). A lei foi extensivamente alterada pela Lei
13.204, de 14 de dezembro de 2024. Esta alteração decorreu da conversão da Medida
Provisória nº 684/15, que origialmente apenas prorrogava a entrada em melhor poker online vigor do
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/14).
A lei passa a
valer, contudo, a partir de 23 de janeiro de 2024 para os Estados e a União.
Para os
Municípios, a Lei entra em melhor poker online vigor a partir de 1 o de janeiro de 2024.
A Lei Federal
nº 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil em melhor poker online regime de mútua
cooperação para a consecução de atividades de interesse público.
A lei também define
diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade
civil, institui os instrumentos "Termo de Colaboração", "Termo de Fomento" "Acordos de
Cooperação", altera as Leis nos 8.429/1992 e 9.790/ 1999.
Para acessar a lei, clique
aqui.
Diferenças entre GLOSA e ESTORNO
GLOSA - É registrada pelo Concedente. Deve ser
utilizada quando se identifica uma despesa irregular insanável, seja por julgamento do
Concedente, seja pelo fim da vigência do acordo. Valores glosados corresponderão à
composição do saldo final que deve ser restituído ao Concedente, por isto nestes casos
não haverá outra alternativa que não seja a devolução. A glosa não deve ser utilizada
como mecanismo para se ressarcir a conta bancária da parceria. Com despesas glosadas, o
Tomador também ficará impossibilitado de alcançar 100% da meta previamente
estipulada.
ESTORNO - Os valores estornados são registrados pelo próprio Tomador. Este
mecanismo deve ser utilizado quando o Tomador identifica uma despesa equivocada e
promove a melhor poker online correção depositando a quantia na conta da parceria. Tais valores poderão
ser reutilizados. O ressarcimento da conta deve ser registrado na página própria de
estorno daquela despesa. Uma vez estornado o valor, será possível alcançar futuramente
a meta estipulada.
Se perceber alguma despesa irregular, mas ao mesmo tempo autorizar a
reutilização do respectivo valor durante a execução da parceria, o Concedente poderá
indicar ao Tomador quais os valores que deverão ser estornados (sob pena de glosa),
pois apenas o Tomador está habilitado a registrar estornos.
Caso não sejam realizados
os registros de ressarcimento (depósitos), sejam da glosa ou do estorno, haverá
indicação no Resumo Financeiro de glosas ou estornos "não ressarcidos". Isto implicará
em melhor poker online alteração da previsão bancária no sistema e o fato será questionado.
O SIT é o
sistema informatizado de prestação de contas de transferências voluntárias, instituído
em melhor poker online 2011 pela Resolução nº. 28/2011 do Tribunal de Contas do Paraná. A partir de
2012, a utilização do SIT se tornou obrigatória para os órgãos repassadores e para os
entes públicos ou entidades privadas que recebem recursos de convênios, acordos,
parcerias e outros instrumentos similares.
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