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O Presidente da República sancionou com vetos, no dia 30 de dezembro de 2024, o Projeto
de Lei nº 3.626/23 (Lei 14.790/23, que entra em robo apostas futebol vigor na data de robo apostas futebol publicação no
Diário Oficial da União) que objetiva a regulamentação do mercado de apostas online e
estabelece a tributação de jogos online não esportivos, como é o caso dos cassinos.
A
partir do texto aprovado, as empresas que operam esses jogos serão tributadas com uma
alíquota de 12% (doze por cento) de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ),
enquanto para os apostadores é estabelecida a cobrança de 15% (quinze por cento) à
título de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), sobre o valor líquido do ganho
com as apostas. A expectativa do Governo Federal é uma arrecadação de pelo menos R$ 10
bilhões para os cofres públicos já em robo apostas futebol 2024. Entre os vetos, o Presidente da
República vetou a isenção de tributação a ganhos abaixo da primeira faixa da tabela do
Imposto de Renda de Pessoa Física, que hoje equivale a R$2.112,00.
No texto, também foi
determinado que as empresas que desejem explorar apostas online, esportivas ou não,
dependerão de autorização do Ministério da Fazenda, além de estarem estabelecidas em
robo apostas futebol território nacional e possuírem em robo apostas futebol seu quadro societário pelo menos um
brasileiro com no mínimo 20% (vinte por cento) do Capital Social.
Além disso, a nova
Lei determina que as operadoras exijam a identidade dos apostadores com reconhecimento
facial, a fim de identificar fraudes, danos potenciais ou o uso abusivo das
plataformas. Estabelece ainda que as apostas investigadas por manipulação dos
resultados terão o seu pagamento suspenso até o final da investigação.
No tocante à
publicidade, a nova Lei estabelece que as ações de comunicação, publicidade e marketing
da loteria de apostas de quota fixa também dependerão de regulamentação do Ministério
da Fazenda, sendo incentivada a autorregulação.
Sem prejuízo a posterior regulamentação
pelo Ministério da Fazenda, a nova Lei proíbe, de antemão, o agente operador de apostas
de quota fixa de veicular alguns tipos de publicidade ou propaganda comercial, dentre
elas, as publicidades que apresentam afirmações infundadas sobre a probabilidade de
ganhos com as apostas, bem como publicidades que apresentem as apostas como socialmente
atraentes.
Vale mencionar que, na mesma semana de promulgação da nova Lei, o Conselho
Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) publicou regras específicas
aplicáveis à publicidade de apostas, agora incorporadas formalmente ao seu Código de
Ética, no âmbito das Categorias Especiais de Anúncios (Anexo X). Dentre as exigências
específicas aplicáveis à indústria, destacam-se a exigência de verificação da
titularidade de perfis de casas de apostas em robo apostas futebol redes sociais e páginas na internet
e a necessidade de que indivíduos retratados em robo apostas futebol destaque nas publicidades de
apostas tenham, e aparentem ter, mais de 21 anos.
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