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O Direito do Jogo é o conjunto de regras e princípios aplicáveis à indústria do jogo, incluindo jogos bancados, máquinas💲 eléctricas ou mecânicas (slot machines), apostas mútuas (por exemplo, corridas de cães ou de cavalos), lotarias e apostas desportivas.
O Direito💲 do Jogo não é um ramo do direito em sentido tradicional, mas sim um conjunto de matérias que relevam de💲 modo especial para esta área, incluindo questões de direito constitucional, direito administrativo, direito fiscal, direito das sociedades comerciais, direito dos💲 contratos e direito penal.
Desta forma, o direito do jogo inclui questões de direito público e de direito privado.
Direito do jogo💲 de Macau [ editar | editar código-fonte ]
Em Macau, a actividade do jogo assenta em concessões de direito administrativo.[1]
Actualmente, existem💲 três concessionárias e três subconcessionárias de jogos de fortuna e azar: "Sociedade de Jogos de Macau", de Stanley Ho; "Casino💲 Galaxy, S.A.
", uma subsidiária da Galaxy Entertainment Group (de Hong Kong); "Wynn Resorts (Macau) S.A.
", de Steve Wynn; "Venetian Macau💲 S.A.
", de Sheldon Adelson; uma parceria entre a MGM e Pansy Ho (filha de Stanley Ho); e uma parceria entre💲 a Melco (de Alexandre Ho, filho de Stanley Ho) e a PBL (de James Packer), da Austrália.[2][3]
Actualmente, estas concessionárias e💲 subconcessionárias são obrigadas de pagar ao Governo um imposto especial sobre o jogo, que incide sobre as receitas brutas geradas💲 pela exploração do Jogo, sendo a roleta americana online taxa fixada nos 35%.
[4] Este imposto constitui uma importante, senão a mais importante,💲 fonte de rendimentos para o Governo da RAEM.
Além deste imposto especial, elas também têm que contribuir com uma quantia anual💲 não superior a 3% das suas receitas brutas para o desenvolvimento urbanístico, a promoção turística e a segurança social; e💲 uma quantia anual não superior a 2% das suas receitas brutas para uma fundação pública que tenha por fins a💲 promoção, o desenvolvimento e o estudo de acções de carácter cultural, social, económico, educativo, científico, académico e filantrópico, a ser💲 indicada pelo Governo.[5]
A actividade dos promotores de jogo é regulada através do Regulamento Administrativo nº 6/2002.
Os efeitos civis do jogo💲 e da aposta estão regulados no artigo nº 1171 do Código Civil de Macau, não havendo outra legislação especial com💲 disposições explícitas sobre o assunto, pelo que cabe conjugar esta norma com os regimes administrativos e penais aplicáveis.
O crédito para💲 jogo foi legalizado e regulado em 2004, através da Lei nº 5/2004, de 14 de Junho.
A Lei nº 8/96/M, de💲 22 de Julho, e a Lei nº 9/96/M, de 22 Julho, regulam crimes no sector do jogo.
A legislação sobre lavagem💲 de dinheiro, na versão resultante da reforma de 2006, é também aplicável.
Direito do jogo no Brasil [ editar | editar💲 código-fonte ]
O Brasil atualmente não permite a exploração dos jogos de azar, com exceção dos jogos de prognosticos (Loterias) feitas💲 diretamente pelo Estado, ou com raras permissões a particulares.
Existe ainda a previsão da exploração do jogo de Bingo, para o💲 incentivo da Cultura e do Esporte.
O Jogo do Bicho [ editar | editar código-fonte ]
Máquinas de Caça-Níqueis e Bingos [💲 editar | editar código-fonte ]
Ver artigo principal: Bingo
Direito do jogo em Portugal [ editar | editar código-fonte ]
Actualmente, a disciplina💲 básica da exploração de jogos de fortuna ou azar em Casinos consta do Decreto-Lei n.
º 422/89, de 2 de Dezembro💲 (Lei do Jogo), segundo a última alteração introduzida pelo Decreto Lei n.
º 114/2011, de 30 de Novembro, que o republicou.
São💲 vários os tipos de jogos que podem ser praticados nos casinos portugueses.
Numa enumeração não exaustiva, a lei indica os seguintes:💲 jogos bancados (bacará ponto e banca, banca francesa, boule, cussec, écarté, bancado, roleta francesa, roleta americana com um zero, black-jack/21,💲 chukluck, trinta e quarenta, bacará de banca, craps, keno); jogos não bancados (bacará chemin de fer, bacará de banca aberta,💲 écarté, bingo); jogos em máquinas pagando directamente prémios em fichas ou moedas, e jogos em máquinas que, não pagando directamente💲 prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes💲 exclusiva ou fundamentalmente da sorte (n.º 1 do art.4º da Lei do Jogo).
As regras de execução dos jogos de fortuna💲 ou azar encontram-se na Portaria n.
º 217/2007, de 26 de Fevereiro.
Para além de algumas adaptações das anteriores regras, este diploma💲 veio autorizar a exploração, nos Casinos portugueses, do poker «texas hold'em» e «omaha».
Referências
Jorge Godinho, Direito do Jogo, vol.
1, Fundação Rui💲 Cunha, Macau, 2016.
[http://ebooks-creddm.
org/?product=direito-do-jogo-volume-i]vol.
1, Fundação Rui Cunha, Macau, 2016.
[http://ebooks-creddm.
org/?product=direito-do-jogo-volume-i] Jorge Godinho, The regulation of gaming and betting contracts in the 1999💲 Macau Civil Code, Gaming Law Review , vol.11, no.3, 2007, 572 ff., vol.11, no.3, 2007, 572 ff.
Jorge Godinho, Credit for💲 gaming in Macau, Gaming Law Review , Agosto 2006, volume 10, n.4, pp.363 ss.[1]
, Agosto 2006, volume 10, n.4, pp.363💲 ss.
[1] Jorge Godinho, Macau Business Law and Legal System , LexisNexis, Hong Kong, 2007 [2].
, LexisNexis, Hong Kong, 2007 [2].
Governo💲 de Macau, O Jogo em Macau , 1985., 1985.
ANGELA LEONG, The "bate-ficha" business and triads in Macau casinos, QUEENSLAND U.OF💲 TECH.L.& JUST.84 (2002)
Jorge Godinho, «Menores em casinos: é necessário alterar a lei?», [3], de próxima publicação numa nova revista jurídica💲 de Macau.
Jorge Godinho, 'Crédito para jogo em casino', Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau , vol.25, 2008💲 [4]., vol.25, 2008 [4].
Jorge Godinho, «Casino Gaming in Macau: Evolution, Regulation and Challenges», 5 UNLV Gaming L.J.
1 (2014) [5 http://scholars.law.unlv.
edu/glj/vol5/iss1/7/].
Fernando💲 Vitória, Óscar Alberto Madureira, O Direito do Jogo em Macau, Fundação Rui Cunha Editora, 2015.
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Palácio Quitandinha, em Petrópolis, construído em 1944 para ser o maior cassino do Brasil
A exploração de jogo de apostas ou😗 jogos de azar no Brasil era permitida até 1946, quando havia 71 cassinos no país que empregavam 60 mil pessoas😗 em empregos diretos e indiretos, segundo fontes existentes nos arquivos desses estabelecimentos.
[1] A proibição dos jogos de azar no Brasil😗 foi estabelecida por força do Decreto-Lei 9 215, de 30 de abril de 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra😗 sob o argumento de que o jogo é degradante para o ser humano.[2]
Grande parte dos países que proíbe os cassinos😗 são do mundo islâmico, como Indonésia e Arábia Saudita.
O Brasil, ao lado de Cuba e Islândia, é um dos poucos😗 países não islâmicos que proíbe cassinos em seu território.
Dos 34 países que formam a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento😗 Econômico (OCDE), por exemplo, apenas a Islândia não permite jogos.
No G20, apenas Brasil, Arábia Saudita e Indonésia proíbem jogos de😗 apostas.
[3] Segundo apoiadores da legalização, a economia brasileira perde em arrecadação, vagas de empregos e turismo para países como Uruguai,😗 Argentina, Estados Unidos, Macau, etc.[1]
A exploração de jogos de azar era permitida no Brasil até 1946.
A última partida de roleta😗 no Brasil foi realizada no cassino do Hotel Copacabana Palace em 30 de abril de 1946.
Na época, havia no Brasil😗 cerca de 71 cassinos que empregavam 60 mil pessoas em empregos diretos e indiretos, segundo fontes existentes nos arquivos desses😗 estabelecimentos.[1]
Proibição em 1946 [ editar | editar código-fonte ]
A proibição dos jogos de azar no Brasil foi estabelecida por força😗 do Decreto-Lei 9 215, de 30 de abril de 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra sob o argumento de😗 que o jogo é degradante para o ser humano.[2]
Muitos destacam, no entanto, a forte influência que a esposa de Dutra,😗 a primeira-dama Carmela Teles Leite Dutra, teria exercido na proibição, motivada por roleta americana online forte devoção à Igreja Católica.
[4] A proibição😗 teve um forte efeito econômico em cidades que viviam principalmente do turismo ligado aos jogos, como Petrópolis, Poços de Caldas,😗 Lambari, Caxambu e outras.
Os 95 empregados do Cassino Ahú suscitaram a maior reclamatória na Justiça do Trabalho do Paraná, até😗 então.[1]
Um dos maiores prejudicados com a proibição do jogo no Brasil foi o empresário Joaquim Rolla, que tinha um acordo😗 firmado com o presidente Getúlio Vargas segundo o qual o governo brasileiro assumiria todas as indenizações trabalhistas dos cassinos que😗 fossem eventualmente fechados pela proibição do jogo no Brasil, acordo este que não foi cumprido pelos governos brasileiros posteriores.[4]
Durante o😗 período de funcionamento das casas de jogos no Brasil destinou-se a renda de impostos à saúde pública, infraestrutura e segurança😗 pública; tais regulamentações couberam sempre ao governo nacional ou local.[1]
Campanha pela legalização [ editar | editar código-fonte ]
O Brasil é😗 um dos poucos países não islâmicos que proíbe cassinos em seu território (em preto) [ 3 ]
Já se deram passos😗 em direção à legalização das apostas esportivas, principalmente a aprovação da Lei 13 756/2018 pelo ex-Presidente Michel Temer.
Contudo, o mercado😗 ainda carece de uma regulamentação específica.
[5] Nesse ínterim, os apostadores brasileiros podem realizar apostas em jogos de futebol em casas😗 de apostas online estrangeiras, hospedadas em servidores fora do país.[6]
Em fevereiro de 2022, a Câmara dos Deputados do Brasil aprovou😗 o projeto de lei 442 de 1991 (PL 442/1991), que seguiu para votação no Senado, onde permanece desde então.
A medida😗 inclui cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos online, entre outros.[7]
De acordo com o texto aprovado pela Câmara, a operação😗 de jogos de azar em várias modalidades dependerá de licenças, que serão concedidas permanentemente ou por prazo determinado.
Cassinos poderão ser😗 instalados apenas dentro de resorts de grande porte, com limite de estabelecimentos por estado da federação e proibição de que😗 um mesmo grupo econômico controle múltiplos estabelecimentos no mesmo estado.
O PL também prevê "cassinos turísticos", que poderão operar em localidades😗 que detenham o título de patrimônio natural da humanidade, como Fernando de Noronha e o Parque Nacional do Iguaçu, e😗 em navios de cruzeiro.[7]
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