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O Direito do Jogo é o conjunto de regras e princípios aplicáveis à indústria do jogo, incluindo jogos bancados, máquinas♨️ eléctricas ou mecânicas (slot machines), apostas mútuas (por exemplo, corridas de cães ou de cavalos), lotarias e apostas desportivas.
O Direito♨️ do Jogo não é um ramo do direito em sentido tradicional, mas sim um conjunto de matérias que relevam de♨️ modo especial para esta área, incluindo questões de direito constitucional, direito administrativo, direito fiscal, direito das sociedades comerciais, direito dos♨️ contratos e direito penal.
Desta forma, o direito do jogo inclui questões de direito público e de direito privado.
Direito do jogo♨️ de Macau [ editar | editar código-fonte ]
Em Macau, a actividade do jogo assenta em concessões de direito administrativo.[1]
Actualmente, existem♨️ três concessionárias e três subconcessionárias de jogos de fortuna e azar: "Sociedade de Jogos de Macau", de Stanley Ho; "Casino♨️ Galaxy, S.A.
", uma subsidiária da Galaxy Entertainment Group (de Hong Kong); "Wynn Resorts (Macau) S.A.
", de Steve Wynn; "Venetian Macau♨️ S.A.
", de Sheldon Adelson; uma parceria entre a MGM e Pansy Ho (filha de Stanley Ho); e uma parceria entre♨️ a Melco (de Alexandre Ho, filho de Stanley Ho) e a PBL (de James Packer), da Austrália.[2][3]
Actualmente, estas concessionárias e♨️ subconcessionárias são obrigadas de pagar ao Governo um imposto especial sobre o jogo, que incide sobre as receitas brutas geradas♨️ pela exploração do Jogo, sendo a roleta green funciona taxa fixada nos 35%.
[4] Este imposto constitui uma importante, senão a mais importante,♨️ fonte de rendimentos para o Governo da RAEM.
Além deste imposto especial, elas também têm que contribuir com uma quantia anual♨️ não superior a 3% das suas receitas brutas para o desenvolvimento urbanístico, a promoção turística e a segurança social; e♨️ uma quantia anual não superior a 2% das suas receitas brutas para uma fundação pública que tenha por fins a♨️ promoção, o desenvolvimento e o estudo de acções de carácter cultural, social, económico, educativo, científico, académico e filantrópico, a ser♨️ indicada pelo Governo.[5]
A actividade dos promotores de jogo é regulada através do Regulamento Administrativo nº 6/2002.
Os efeitos civis do jogo♨️ e da aposta estão regulados no artigo nº 1171 do Código Civil de Macau, não havendo outra legislação especial com♨️ disposições explícitas sobre o assunto, pelo que cabe conjugar esta norma com os regimes administrativos e penais aplicáveis.
O crédito para♨️ jogo foi legalizado e regulado em 2004, através da Lei nº 5/2004, de 14 de Junho.
A Lei nº 8/96/M, de♨️ 22 de Julho, e a Lei nº 9/96/M, de 22 Julho, regulam crimes no sector do jogo.
A legislação sobre lavagem♨️ de dinheiro, na versão resultante da reforma de 2006, é também aplicável.
Direito do jogo no Brasil [ editar | editar♨️ código-fonte ]
O Brasil atualmente não permite a exploração dos jogos de azar, com exceção dos jogos de prognosticos (Loterias) feitas♨️ diretamente pelo Estado, ou com raras permissões a particulares.
Existe ainda a previsão da exploração do jogo de Bingo, para o♨️ incentivo da Cultura e do Esporte.
O Jogo do Bicho [ editar | editar código-fonte ]
Máquinas de Caça-Níqueis e Bingos [♨️ editar | editar código-fonte ]
Ver artigo principal: Bingo
Direito do jogo em Portugal [ editar | editar código-fonte ]
Actualmente, a disciplina♨️ básica da exploração de jogos de fortuna ou azar em Casinos consta do Decreto-Lei n.
º 422/89, de 2 de Dezembro♨️ (Lei do Jogo), segundo a última alteração introduzida pelo Decreto Lei n.
º 114/2011, de 30 de Novembro, que o republicou.
São♨️ vários os tipos de jogos que podem ser praticados nos casinos portugueses.
Numa enumeração não exaustiva, a lei indica os seguintes:♨️ jogos bancados (bacará ponto e banca, banca francesa, boule, cussec, écarté, bancado, roleta francesa, roleta americana com um zero, black-jack/21,♨️ chukluck, trinta e quarenta, bacará de banca, craps, keno); jogos não bancados (bacará chemin de fer, bacará de banca aberta,♨️ écarté, bingo); jogos em máquinas pagando directamente prémios em fichas ou moedas, e jogos em máquinas que, não pagando directamente♨️ prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes♨️ exclusiva ou fundamentalmente da sorte (n.º 1 do art.4º da Lei do Jogo).
As regras de execução dos jogos de fortuna♨️ ou azar encontram-se na Portaria n.
º 217/2007, de 26 de Fevereiro.
Para além de algumas adaptações das anteriores regras, este diploma♨️ veio autorizar a exploração, nos Casinos portugueses, do poker «texas hold'em» e «omaha».
Referências
Jorge Godinho, Direito do Jogo, vol.
1, Fundação Rui♨️ Cunha, Macau, 2016.
[http://ebooks-creddm.
org/?product=direito-do-jogo-volume-i]vol.
1, Fundação Rui Cunha, Macau, 2016.
[http://ebooks-creddm.
org/?product=direito-do-jogo-volume-i] Jorge Godinho, The regulation of gaming and betting contracts in the 1999♨️ Macau Civil Code, Gaming Law Review , vol.11, no.3, 2007, 572 ff., vol.11, no.3, 2007, 572 ff.
Jorge Godinho, Credit for♨️ gaming in Macau, Gaming Law Review , Agosto 2006, volume 10, n.4, pp.363 ss.[1]
, Agosto 2006, volume 10, n.4, pp.363♨️ ss.
[1] Jorge Godinho, Macau Business Law and Legal System , LexisNexis, Hong Kong, 2007 [2].
, LexisNexis, Hong Kong, 2007 [2].
Governo♨️ de Macau, O Jogo em Macau , 1985., 1985.
ANGELA LEONG, The "bate-ficha" business and triads in Macau casinos, QUEENSLAND U.OF♨️ TECH.L.& JUST.84 (2002)
Jorge Godinho, «Menores em casinos: é necessário alterar a lei?», [3], de próxima publicação numa nova revista jurídica♨️ de Macau.
Jorge Godinho, 'Crédito para jogo em casino', Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau , vol.25, 2008♨️ [4]., vol.25, 2008 [4].
Jorge Godinho, «Casino Gaming in Macau: Evolution, Regulation and Challenges», 5 UNLV Gaming L.J.
1 (2014) [5 http://scholars.law.unlv.
edu/glj/vol5/iss1/7/].
Fernando♨️ Vitória, Óscar Alberto Madureira, O Direito do Jogo em Macau, Fundação Rui Cunha Editora, 2015.
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É possível realizar sorteios com roletas online de forma gratuita em roleta green funciona diversos sites pela internet. As plataformas podem ser💸 úteis para definir duplas de amigo secreto ou, até mesmo, para tomar decisões de forma aleatória. Os sites permitem que💸 os usuários sorteiem nomes, números ou letras — ou ainda todos juntos — e, ao final, ainda possibilitam compartilhar o💸 resultado com os amigos. Para ajudar os indecisos, o TechTudo preparou essa lista com cinco plataformas gratuitas para fazer sorteios💸 na web. Confira.
Sites contêm roletas online para tirar sorteios de amigo secreto ou para tomar decisões; conheça as plataformas —💸 Foto: Reprodução/Rafael Monteiro
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1) PiliApp
O PiliApp (https://pt.piliapp/random/wheel) é💸 uma roleta online, gratuita e bastante simples. Para utilizá-la, é preciso inserir, na caixa de texto à direita da tela,💸 os elementos que precisam fazer parte do sorteio — cada linha corresponde a um elemento, então basta dar "Enter" para💸 adicionar mais uma seção. A ferramenta permite inserir nomes, números e letras entre as opções e, para girar a roleta,💸 basta clicar sobre ela ou apertar a tecla "Espaço".
O site pode ser útil para sorteios de amigo secreto ou de💸 grupos de trabalho. Após acionar a roleta, é possível excluir o item que já foi selecionado e prosseguir com o💸 sorteio dos demais — o que pode ser bastante útil. Para isso, basta apertar a tecla "S".
O site permite que💸 o usuário adicione quantos nomes achar necessário — Foto: Reprodução/Gabriel Pereira
2) AppSorteos
O AppSorteos (https://app-sorteos/pt/apps/girar-roleta-aleatoria) é uma das plataformas mais populares💸 para quem busca roletas online e personalizadas. O grande diferencial do site é que ele permite criar uma roda em💸 roleta green funciona que cada seção é definida por uma pessoa diferente. Nessa dinâmica, um usuário cria uma roleta e compartilha o💸 link dela para os seus amigos, que terão a oportunidade de definir o nome que aparecerá no sorteio.
A ferramenta reproduz💸 sons quando ativada e lança confetes na tela quando é definido o vencedor. Os usuários também podem personalizar o botão💸 spin, sendo também possível adicionar título e descrição à roleta ou remover as opções já sorteadas. A plataforma ainda conta💸 com uma versão paga, que remove os anúncios no site e permite adicionar imagem de fundo e retirar a marca💸 d’água da plataforma.
A roleta possui várias paletas de cores disponíveis — Foto: Reprodução/Gabriel Pereira
3) Roleta da Decisão
Para os indecisos, a💸 Roleta da Decisão (https://roletadadecisao/) é outra plataforma que pode ser uma grande aliada. O site é consideravelmente mais simples do💸 que os demais, contando apenas com a roleta, uma lista para modificar as opções e um manual de instruções. O💸 sorteador pode inserir ou remover nomes, letras, números ou símbolos. Não é possível personalizar o design da roleta e, para💸 utilizar o recurso, basta clicar no centro do círculo para que ele comece a girar.
A Roleta da Decisão é um💸 site relativamente simples — Foto: Reprodução/Gabriel Pereira
4) Wheel Zone
Outra opção simples é a Wheel Zone (https://wheel.zone/pt/). Assim como nas ferramentas💸 anteriores, os elementos inseridos na roleta podem ser tanto letras quanto números ou símbolos. Após clicar no centro da roda💸 e sortear uma opção, uma janela pop-up aparece na tela para que o usuário possa remover o vencedor, caso deseje💸 continuar sorteando.
Entre os ajustes possíveis, estão a possibilidade de ativar o modo escuro ou de remover o botão que "esconde"💸 o sorteado. Também é possível ordenar as opções por ordem alfabética ou misturá-las de forma aleatória.
A roleta da Wheelzone conta💸 com uma paleta de cores fixa — Foto: Reprodução/Gabriel Pereira
5) AhaSlides
AhaSlides (https://ahaslides/pt/features/spinner-wheel/) é uma roleta online mais complexa do que💸 as anteriores e que conta com diferentes recursos. A plataforma permite até dez mil itens em roleta green funciona cada roda, cada💸 um com no máximo 25 caracteres. Além disso, o site também possibilita compartilhar a roleta criada com os amigos.
Embora não💸 seja possível editar o design da roda na versão gratuita, a ferramenta conta com variados modelos prontos de roletas. Também💸 é possível convidar os participantes para jogar, preencher seus nomes e acrescentar um ítem. O site ainda oferece um plano💸 premium, que fornece opções de personalização — como alterar o fundo, a fonte e adicionar um título.
O site oferece diversas💸 sugestões de opções para a roleta — Foto: Reprodução/Gabriel Pereira
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