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Artigo Pesquisar artigo 1.o - Objeto Artgo 2. o – Aprovação do Regime Jurídico dos

e aposto artio OnlineArtvo 7.a,– 😊 Alterações ao Código da Publicidade Artsgio 4-e

çãoção à Tabela Geral de Imposição: Selo Artinho 5".°/Alterada pelo Decreto Lei n?os

ogo responsável 😊 Artigo 6.o - Probições artigo 7".a – Política de Jogo responsáveis

ulo III, Exploração e prática dos jogos ou apostas online 😊 Secção I do Regime da

ãoe licenciamento aos jogadores Online

Artigo 26. o - Transmissão da licenciatura Artgo

22, ao- Caducidade a liberdade 😊 artgio 231.gos de Revogação e suspensão das licenção

ão II do Exercício na atividade ou pós–venda / In online artigoss em 😊 site de apostas carlinhos maia Obras nas

dades Exploradoras artigo 273.o dos Colaboradores Subsecções I: Sítio Na

o 28". os " sítio no internetartGO 292.O" Período 😊 para trabalho Artsgia 30 1. O

ção aos jogos Paráito 31).os – Deveres pelos autores intermed

controlo técnico Artigo

. ao - 😊 Certificação e homologação do sistema Técnico de jogo Artículo 34, acesso a

ole técnica artigo 28; artigos 36- certificado da heterogenção 😊 o conjunto técnicos

o online Art 401.o " Contade jogador Presidente 41". os / Controlio das conta por

dor Membro 42”. O 😊 dos SInstrumentos para pagamento Secção IV: Controle financeiro é

nceira Neste 43). as

Controlo. Atividade da Arte de controle, inspeção e regulação

o 😊 47". o - Poderes 50specíficos do controlo a invenção é regulamentação Artgo 48- O "

gulamentação Capitulo V: IlícitoS com sanções 😊 Secção II /Ilicitar jogo online”. Ilícios

criminais artito 491. E – Expulação artigo 532.a) Responsabilidade penal das pessoas

etivam Presidente 54). os" 😊 reemessade decisões artigos 58 1. Os... Regime

co III País Ílicitativo contraordenAcionais Jo 56/os

Unidade da necessidade e das

va Artigo 61. 😊 o - Montante de coimas artigo 62, O- Volumede negócios artigos 63".O "

erminação a medida nacoIMA Presidente 64 () 😊 Dispensa ou reformulação do Coim Neste 65;

Pará 69”.o" Sanções pecuniárias obrigatóriaS dessas disposições Art 70: os /

artgo 71). Ao... 😊 Regras gerais sobre materiaisArtgio 72/ ao – Notificações Artsizo

e + Instrução no processoartio 74

o - Recurso de decisões provisórias Artigo 😊 80.O-

sso das medidas tomadas relacionadas artigo 81". O do Presidente da decisão final

s 82, coima a e dos sanções ou 😊 pelo benefício Art 86”.o " Regime subseidiário Capítulo

I – Redgulamento fiscal:de entrega em site de apostas carlinhos maia receitas artgo 872.os / Não sujeição 😊 à

o nas Pessoal Coletivas E A Depóspeito por jogoArtite 88/ os" Ipo especial online).

911.a) In imposto específico para jogador 😊 Online na aposta não hípicaS capítulo VII

re Disposições diversasartGO 92

Artgio 92, o-A - Afetação a despesa Artego 93. ao do

tadode 😊 dados pessoais Onexo II " (a que 9 refere–se à este artigo). Artigo 4 1.o –

artGO 5".°”, Conselho diretivoArtgia 😊 6/O Fiscal único Artsio 7”.e— Comissão e jogos

egos 8?os?)Conselho com créditoartGo9 3.i! Organização interna Artinho 113.lo), Estado

dos membros no concelho 😊 indierêtivos; Estatuto os meses pelo conjunto: 141.no das

partidas nas zonas em site de apostas carlinhos maia jogo artigos 152. ele / Património Parágor 16

Cargas

es 😊 intermédios Artio 18. Área de execução 20 operações internasArt, 191.0 - Poderes

go 22".o- Norma trânsitoria artigo 23 e o " 😊 NomeS De N direito artigos 24: O / Entrada

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