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Desde o início da Copa do Mundo, as propagandas dos sites de apostas ganharam ainda mais

espaço. Seus garotos-propaganda incluem o narrador Galvão Bueno e jogadores e

ex-jogadores como Hernanes, Marcelo, Vampeta, Adriano e Paulinho. Mas a exposição já

era grande no ambiente dos fãs de futebol: logomarcas de empresas do ramo estão nas

camisas de quase todos os times das séries A e B do Campeonato Brasileiro. Como isso é

possível, já que cassinos, por exemplo, são proibidos no Brasil?

A respostas está na

Lei 13.756, publicada em sites de palpites esportivos dezembro de 2024. Ela autoriza que casas de aposta operem

no país, desde que estejam sediadas em sites de palpites esportivos outros países e não tenham pontos de venda

físicos. Elas estão autorizados a utilizar sites, desde que estejam hospedados em sites de palpites esportivos

domínios de redes internacionais.

Os apostadores realizam cadastros simples e depois

tentam adivinhar os resultados das partidas, apostando dinheiro. São informados de

antemão o valor que podem receber ao acertar. Dependendo do site, podem apostar em sites de palpites esportivos

eventos específicos, como um gol depois dos 40 minutos do segundo tempo.

Quanto menos

provável, maior a promessa de lucro. Em sites de palpites esportivos 2024, o mercado de apostas esportivas no

Brasil movimentou mais de R$ 12 bilhões, de acordo com um levantamento da H2 Gambling

Capital. Outro estudo, este da Zion Market Research, prevê que, em sites de palpites esportivos termos globais,

este mercado deverá crescer 10% ao ano, alcançando US$ 155,5 bilhões de dólares em sites de palpites esportivos

2024.

Vácuo legal

A lei previa a regulamentação definitiva deste mercado, em sites de palpites esportivos dois

anos, prorrogáveis por mais dois. Mas, quatro anos depois, a lei definitiva não foi

apresentada pelo governo. Em sites de palpites esportivos outubro, o presidente Jair Bolsonaro declarou que há

um decreto “maduro” e “bastante avançado”. Mas ele ainda não foi divulgado nem

assinado.

Enquanto isso, toda vez que gasta dinheiro em sites de palpites esportivos resultados de jogos de

futebol ou outros esportes, o apostador está operando com empresas internacionais, que

seguem as leis dos países de origem. A maior parte atua a partir de países como

Curaçao, no Caribe, e Malta, no Mediterrâneo. Estima-se que operem no Brasil, neste

momento, mais de 500 sites de apostas.

Da maneira como o mercado opera neste momento,

as empresas de apostas esportivas não podem ter uma pessoa jurídica no Brasil, o que

significa que não recolhem impostos nem geram empregos no país. Tampouco são sujeitas a

seguir leis que outras companhias precisam cumprir, como o Código de Defesa do

Consumidor.

Falta de regulamentação

Além das apostas esportivas, a legislação atual

autoriza atividades consideradas esportes da mente, como o pôquer. Mas não libera os

chamados “jogos de fortuna”, que dependem exclusivamente da sorte, como cassinos,

bingos e jogo do bicho. Uma série de projetos tramita no Congresso Nacional, há

décadas.

Um deles, o Projeto de Lei 442/91, foi aprovado na Câmara dos Deputados depois

de 31 anos de tramitação. O chamado Marco Regulatório dos Jogos no Brasil agora segue

para o Senado. Ele estabelece condições para a legalização dos cassinos, do jogo do

bicho, das apostas on-line e do bingo – seria a primeira vez que jogos de azar são

liberados desde o decreto-lei 9.215, de 30 de abril de 1946, assinado pelo presidente

Eurico Gaspar Dutra. Mas não menciona as apostas esportivas. Para estas, seria

necessária a regulamentação própria, que ainda não aconteceu.

“O jogo no Brasil não é

crime, mas é contravenção penal”, informa Acácio Miranda da Silva Filho, advogado

especialista em sites de palpites esportivos Direito Penal e Constitucional. Para ele, seria recomendável

regulamentar não apenas as apostas esportivas, como os jogos de azar em sites de palpites esportivos geral. “A

melhor forma de evitar a corrupção é regular as atividades que a incentivam”,

argumenta. “As empresas que fornecem serviços de apostas precisam de regras claras,

inclusive para evitar abusos”.

Já para o professor de Direito Constitucional Alessandro

Chiarottino, as apostas esportivas são diferentes de bingos ou cassinos. “A sociedade

brasileira resiste à liberação de casas de jogos em sites de palpites esportivos que a pessoa fica imersa num

ambiente que incentiva a aposta, sem controle dos valores aplicados. As apostas

esportivas estão numa situação diferente, porque são baseadas em sites de palpites esportivos cotas fixas, como

também são, por exemplo, as loterias”. Mas Chiarottino também defende a regulamentação

das apostas esportivas. “Sem regulamentação, estas empresas não recolhem tributos nem

prestam contas à sociedade”.

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