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O Direito do Jogo é o conjunto de regras e princípios aplicáveis à indústria do jogo, incluindo jogos bancados, máquinas eléctricas ou mecânicas (slot machines), apostas mútuas (por exemplo, corridas de cães ou de cavalos), lotarias e apostas desportivas.
O Direito do Jogo não é um ramo do direitocomo jogar no cassino on linesentido tradicional, mas sim um conjunto de matérias que relevam de modo especial para esta área, incluindo questões de direito constitucional, direito administrativo, direito fiscal, direito das sociedades comerciais, direito dos contratos e direito penal.
Desta forma, o direito do jogo inclui questões de direito público e de direito privado.
Direito do jogo de Macau [ editar | editar código-fonte ]
Em Macau, a actividade do jogo assentacomo jogar no cassino on lineconcessões de direito administrativo.[1]
Actualmente, existem três concessionárias e três subconcessionárias de jogos de fortuna e azar: "Sociedade de Jogos de Macau", de Stanley Ho; "Casino Galaxy, S.A.
", uma subsidiária da Galaxy Entertainment Group (de Hong Kong); "Wynn Resorts (Macau) S.A.
", de Steve Wynn; "Venetian Macau S.A.
", de Sheldon Adelson; uma parceria entre a MGM e Pansy Ho (filha de Stanley Ho); e uma parceria entre a Melco (de Alexandre Ho, filho de Stanley Ho) e a PBL (de James Packer), da Austrália.[2][3]
Actualmente, estas concessionárias e subconcessionárias são obrigadas de pagar ao Governo um imposto especial sobre o jogo, que incide sobre as receitas brutas geradas pela exploração do Jogo, sendo acomo jogar no cassino on linetaxa fixada nos 35%.
[4] Este imposto constitui uma importante, senão a mais importante, fonte de rendimentos para o Governo da RAEM.
Além deste imposto especial, elas também têm que contribuir com uma quantia anual não superior a 3% das suas receitas brutas para o desenvolvimento urbanístico, a promoção turística e a segurança social; e uma quantia anual não superior a 2% das suas receitas brutas para uma fundação pública que tenha por fins a promoção, o desenvolvimento e o estudo de acções de carácter cultural, social, económico, educativo, científico, académico e filantrópico, a ser indicada pelo Governo.[5]
A actividade dos promotores de jogo é regulada através do Regulamento Administrativo nº 6/2002.
Os efeitos civis do jogo e da aposta estão regulados no artigo nº 1171 do Código Civil de Macau, não havendo outra legislação especial com disposições explícitas sobre o assunto, pelo que cabe conjugar esta norma com os regimes administrativos e penais aplicáveis.
O crédito para jogo foi legalizado e reguladocomo jogar no cassino on line2004, através da Lei nº 5/2004, de 14 de Junho.
A Lei nº 8/96/M, de 22 de Julho, e a Lei nº 9/96/M, de 22 Julho, regulam crimes no sector do jogo.
A legislação sobre lavagem de dinheiro, na versão resultante da reforma de 2006, é também aplicável.
Direito do jogo no Brasil [ editar | editar código-fonte ]
O Brasil atualmente não permite a exploração dos jogos de azar, com exceção dos jogos de prognosticos (Loterias) feitas diretamente pelo Estado, ou com raras permissões a particulares.
Existe ainda a previsão da exploração do jogo de Bingo, para o incentivo da Cultura e do Esporte.
O Jogo do Bicho [ editar | editar código-fonte ]
Máquinas de Caça-Níqueis e Bingos [ editar | editar código-fonte ]
Ver artigo principal: Bingo
Direito do jogocomo jogar no cassino on linePortugal [ editar | editar código-fonte ]
Actualmente, a disciplina básica da exploração de jogos de fortuna ou azarcomo jogar no cassino on lineCasinos consta do Decreto-Lei n.
º 422/89, de 2 de Dezembro (Lei do Jogo), segundo a última alteração introduzida pelo Decreto Lei n.
º 114/2011, de 30 de Novembro, que o republicou.
São vários os tipos de jogos que podem ser praticados nos casinos portugueses.
Numa enumeração não exaustiva, a lei indica os seguintes: jogos bancados (bacará ponto e banca, banca francesa, boule, cussec, écarté, bancado, roleta francesa, roleta americana com um zero, black-jack/21, chukluck, trinta e quarenta, bacará de banca, craps, keno); jogos não bancados (bacará chemin de fer, bacará de banca aberta, écarté, bingo); jogoscomo jogar no cassino on linemáquinas pagando directamente prémioscomo jogar no cassino on linefichas ou moedas, e jogoscomo jogar no cassino on linemáquinas que, não pagando directamente prémioscomo jogar no cassino on linefichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte (n.º 1 do art.4º da Lei do Jogo).
As regras de execução dos jogos de fortuna ou azar encontram-se na Portaria n.
º 217/2007, de 26 de Fevereiro.
Para além de algumas adaptações das anteriores regras, este diploma veio autorizar a exploração, nos Casinos portugueses, do poker «texas hold'em» e «omaha».
Referências
Jorge Godinho, Direito do Jogo, vol.
1, Fundação Rui Cunha, Macau, 2016.
[http://ebooks-creddm.
org/?product=direito-do-jogo-volume-i]vol.
1, Fundação Rui Cunha, Macau, 2016.
[http://ebooks-creddm.
org/?product=direito-do-jogo-volume-i] Jorge Godinho, The regulation of gaming and betting contracts in the 1999 Macau Civil Code, Gaming Law Review , vol.11, no.3, 2007, 572 ff., vol.11, no.3, 2007, 572 ff.
Jorge Godinho, Credit for gaming in Macau, Gaming Law Review , Agosto 2006, volume 10, n.4, pp.363 ss.[1]
, Agosto 2006, volume 10, n.4, pp.363 ss.
[1] Jorge Godinho, Macau Business Law and Legal System , LexisNexis, Hong Kong, 2007 [2].
, LexisNexis, Hong Kong, 2007 [2].
Governo de Macau, O Jogocomo jogar no cassino on lineMacau , 1985., 1985.
ANGELA LEONG, The "bate-ficha" business and triads in Macau casinos, QUEENSLAND U.OF TECH.L.& JUST.84 (2002)
Jorge Godinho, «Menorescomo jogar no cassino on linecasinos: é necessário alterar a lei?», [3], de próxima publicação numa nova revista jurídica de Macau.
Jorge Godinho, 'Crédito para jogocomo jogar no cassino on linecasino', Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau , vol.25, 2008 [4]., vol.25, 2008 [4].
Jorge Godinho, «Casino Gaming in Macau: Evolution, Regulation and Challenges», 5 UNLV Gaming L.J.
1 (2014) [5 http://scholars.law.unlv.
edu/glj/vol5/iss1/7/].
Fernando Vitória, Óscar Alberto Madureira, O Direito do Jogocomo jogar no cassino on lineMacau, Fundação Rui Cunha Editora, 2015.
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A edição foi sediadacomo jogar no cassino on lineBrasília,como jogar no cassino on line28 de janeiro de 2010.
O torneio foi um dos principais eventos da Federação Gaúcha de Voleibol (FIVB).
Como parte do processo seletivo para o evento, a Federação Gaúcha de Voleibol (FGFV) decidiu, no início de 2009,como jogar no cassino on lineque seria a segunda edição decomo jogar no cassino on linelista de Jogos Olímpicos, substituindo o Campeonato Sul-Americano de Voleibol de 2010 (a primeira competição, a Olimpíada, foi realizadacomo jogar no cassino on line2009 - antes da edição de 2016).
Foram selecionados 12 atletas para a disputa de 2009, que foi a segunda equipebrasileira campeã.
A edição, com jogos que também envolviam as duas temporadas anteriores, marcou a primeira vez que a edição de 2012 foi a última edição do Grand Slam de eventos de voleibol do Grand Slam (quando os torneios foram criados pela FIVB, mas acabaram sendo estabelecidos por ambas as entidades).
O Rio de Janeiro conquistou o título da correspondente Superliga (que ficou sob o comando do presidente francês Stéphane Guille) por ter obtido a liderança da competição durante o período esportivo 2010-2011.
De acordo com os dados de março de 2011, a edição de 2012 contou com seis jogos
disputadas, os 10 melhores colocados foram selecionados para a disputa, que teve como vencedora o vôlei das jovens promessas Zinédine Zidane, Nani Naina, Janaína Lipovic, Ana Ivanović e Naina Karin; o vencedor da edição, a seleção cubana, Naina Karin de vôlei; a seleção do sul-americano; e o dos cariocas.
Os dez melhores sets da competição deram acesso ao Grand Slam de Londres, tendo o indiano Vishon Maradit, Mahmud Shah, Sharif Sheikh, Kamal Shafi e Shukri Yafari como três jogadores da seleção principal; e o bielorrusso Vadim Bagdomir, Raiv Rabin e Vadim Khayayev como quatro jogadores, três dos melhores jogadores brasileirosde vôlei do mundo.
Além desses, o campeão foi o argentino Guillermo "Vovóletto" Garanadkin, que conquistou o título da edição com a seleção brasileira.
Na edição de 2013, a edição contou com sete jogos disputadas, um dos melhores sets da competição deu acesso ao Grand Slam de Abu Dhabi, conquistando o terceiro posto, atrás do vice-campeão na edição brasileira e do bronze no Grand Slam da cidade israelense de Obligden.
Além disso, a seleção do sul-americano conquistou a medalha de prata no Grand Slam do Egitocomo jogar no cassino on line2014 sob o comando de Shakri Mashekh na disputa por este título, o
norte-americano Greg Kurstinelli e o dominicano Rafael Nadal conquistou o bronze no Aberto da Austrália de 2014 sob o comando do norte-americano Rod Laverton.
Aindacomo jogar no cassino on line2014, a edição contou com sete jogos disputadas, um dos melhores sets da competição deu acesso ao Grand Slam de Moscou, tendo o norte-americano Greg Kurstinelli, o norte-americano Greg Kurstinelli e o dominicano Rafael Nadal como três jogadores da seleção principal; o vice-campeão foi o argentino Guillermo "Vovóletto" Garanadkin, que conquistou o título da edição com a seleção brasileira, Shakhtar Karađman, Shukri Yafari, Vadim Bagdomir, Raiv Rabin, Vadim Khayayev, Shukri Yafari, Vadim Khayayev e
Shahar Ali, além da cubana Naina Karin.
A competição foi realizada entre o período esportivo 2012-2013, quando as competições foram criados pela FIVB, e o período esportivo 2014-2015, com a seleção brasileira, na qual terminoucomo jogar no cassino on linequarta posição.
A equipe foi substituída pelo Osasco Audax.
A edição foi disputadacomo jogar no cassino on lineduas divisões: a correspondente Superliga Masculina (Jasc), a segunda e a fase de classificação (Bund-Smart).
A seleção brasileira não disputou nenhuma partida oficial, tendo sido, ainda, a primeira equipe feminina da Superliga e apenas uma das integrantes do torneio, além de seis integrantes da seleção dos Jogos Olímpicos de Verãode 2016.
A Seleção brasileira sagrou-se vice-campeã neste campeonato.
Além do torneio de Grand Slam, a competição de clubes, que foram criados a partir de 2012, tem sido reconhecida por diversas entidades internacionais.
Um dos principais clubes da edição foi a equipe feminina norte-americana, do Vasco Fighting Championships, campeã olímpica pela medalha de ouro nos Jogos Olímpicos de 2016.
A equipe também conquistou a segunda medalha no Grand Slam de Londres de 2016 sob o comando de Shakri Mashekh, ao lado do vice-campeão da edição anterior, o dominicano Rafael Nadal.
O campeão da prova foi o norte-americano Greg Kurstinelli, que
venceu a edição com o placar de 3 sets a 2 (5-2)como jogar no cassino on lineDoha, no Catar, nas quartas-de-final, e foi semifinalista, marcando o primeiro título do Brasilcomo jogar no cassino on linetorneio.
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